Guia do Brasileiro Regressado:
http://www.abe.mre.gov.br/retorno/guia-do-brasileiro-regressado-1 Orientações

Guia do Brasileiro em Regresso do Exterior: http://www.receita.fazenda.gov.br/GC/aduana/Guia/default.htmresidente e não-residente no país, Aduaneiros - inscrição e reativação do CPF, declarações de IRPF, perguntas e respostas, bagagens

Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm Regulamento que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil