Imposto de Renda para Brasileiros no Exterior (O que se prestar atenção..)

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Censo IBGE estima brasileiros no exterior 2019

brasileiros no exterior 18:36

Censo IBGE estima brasileiros no exterior
2019.

Brasileiros no Exterior - Senso

O Censo estima quantos brasileiros residem
no exterior em número da contagem.
O IBGE reconheceu o desafio de estimar o número
de brasileiros no exterior, à luz da significativa variação das cifras.

Brasília, 20 / 03 / 2019

Censo IBGE estima brasileiros no exterior em cerca de 500 mil

Número é diferente da estimativa do Ministério das Relações Exteriores (2,5 milhões de brasileiros no exterior), mas é um primeiro passo para aprimorar os dados existentes. IBGE reconhece que existem dificuldades para realizar uma estimativa mais acurada.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística se juntou aos esforços do Ministério das Relações Exteriores para estimar a comunidade brasileira no exterior. O Censo 2010 estimou que residam 491.243 brasileiros no exterior. O número difere daquele estimado por este Ministério, cerca de 2,5 milhões de brasileiros, mas a iniciativa deve ser vista como um primeiro passo para aperfeiçoar as metodologias de ambos os órgãos. Os dados do IBGE também trazem informações importantes sobre gênero, idade e estado de origem dos imigrantes, o que contribuirá para aperfeiçoar as políticas do Governo brasileiro em benefício desse grupo.

O IBGE reconheceu o desafio de estimar o número de brasileiros no exterior, à luz da significativa variação das cifras. Mencionou a discrepância entre as estimativas de brasileiros no exterior da OIM (1 a 3 milhões) e do MRE (2 a 3,7 milhões). Ao divulgar o resultado do Censo referente ao número de nossos conacionais no exterior em 2010, de 491.243 (residentes em 193 países), cifra muito inferior às estimativas acima citadas, os autores do relatório fazem a ressalva de que já se sabia previamente que o volume de emigrantes internacionais estaria subdimensionado. O relatório aponta algumas limitações que poderiam explicar esse subdimensionamento, entre as quais a possibilidade de todas as pessoas que residiam em determinado domicílio terem emigrado; eventual falecimento, ao longo dos anos, dos parentes daquelas que permaneceram em território brasileiro e a existência de pessoas que imigraram rumo ao exterior há muito tempo e que foram desconsideradas nas respostas. O Censo 2010 também não inclui os filhos de brasileiros nascidos no exterior, dados que os Consulados podem estimar melhor devido aos registros de nascimentos.

Este Ministério também reconhece que suas estimativas talvez não representem exatamente a realidade devido a diversos fatores, entre eles o fato de muitos brasileiros serem irregulares e terem receio de se expor. A última estimativa de brasileiros do MRE vem sendo revisada para incluir dados referentes ao retorno, considerando o bom momento que vive a economia do Brasil em contrate com países ricos, onde reside o maior percentual de brasileiros. Por esse motivo, acredita-se que o número de brasileiros no exterior tenha caído de 3 milhões em 2008 para cerca de 2,5 milhões atualmente.

Segue, abaixo, resumo dos resultados do Censo 2010:

a)Gênero: dos 491.243 mil brasileiros residentes em 193 países do mundo em 2010, 264.743 eram mulheres (53,8%) e 226.743 homens (46,1%).

b)Idade: 94,3% da emigração brasileira encontra-se (na data de partida do Brasil) na faixa etária de 15 a 59 anos, correspondendo a faixa de 20 a 34 anos corresponde a 60% do total. As mulheres representam a maioria em todas as faixas etárias. Com base nesses resultados, o IBGE infere que a principal motivação pelo deslocamento de brasileiros ao exterior foi a busca de emprego de forma individual, em grande medida sem o acompanhamento de outros membros da família, uma vez que a faixa etária de 0-14 anos e o grupo da população idosa representam apenas 4,4% e 1,4%, respectivamente, do total.

c)Destino: os principais países de destino foram Estados Unidos (23,8%), Portugal (13,4%), Espanha (9,4%), Japão (7,4%), Itália (7,0%) e Inglaterra (6,2%). Esse grupo de países representa 70% do total. De acordo com os pesquisadores, "laços históricos" e "redes sociais" explicariam a preferência por esses países mais distantes em detrimento de países fronteiriços. Cabe ressaltar que, somados, os primeiros 10 países europeus na lista (Portugal, Espanha, Itália, Inglaterra, França, Alemanha, Suíça, Irlanda, Bélgica, Holanda) representam 49% do total, mais do que o dobro da cifra referente aos EUA. Dos 193 países indicados como local de residência dos brasileiros no exterior, os primeiros 25 concentram 94% do total.

d)Origem:

- Região Sudeste - 49% do total (240 mil), sendo 21,6% provenientes de São Paulo (106 mil, primeiro lugar), 16,8% de Minas Gerais (82,7 mil, segundo) e 7,1% do Rio de Janeiro (34,9 mil, quinto);

- Região Sul - 17,2% do total - desses, 9,3% (46 mil) saíram do Paraná (terceiro estado na classificação geral);

- Região Nordeste - 15% do total, 1/3 do qual do estado

da Bahia (5,3%);

- Região Centro-Oeste - 12% do total, com destaque para o estado de Goiás (7,2%, com 35,5 mil emigrados, quarto lugar na classificação dos estados);

- Região Norte - 6,9% do total.

Somados, os primeiros seis estados nessa classificação (São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro e Bahia) representam 67,3% do total.

e)Países de destino e origem:

- EUA - principal destino da população oriunda de todos os estados, especialmente de Minas Gerais (43,2%), Rio de Janeiro (30,6%), Goiás (22,6%), São Paulo (20,1%) e Paraná (16,6%);

- Japão - segundo país que mais recebe emigrantes de São Paulo e Paraná, respectivamente 20,1% e 15,3%;

- Portugal - segunda opção da emigração originada no Rio de Janeiro (9,1%) e em Minas Gerais (20,9%);

- Espanha - os indivíduos que partiram de Goiás elegeram a Espanha como o segundo lugar preferencial de destino, o que representou 19,9% da emigração. Esse país aparece como segunda ou terceira opção de uma série de outras unidades da Federação, o que, segundo o IBGE, permitiria concluir que a proximidade do idioma estaria entre as motivações da escolha.

f)Países vizinhos:

- Guiana Francesa - o principal destino da emigração proveniente do Amapá;

- Venezuela - recebe a maior parte dos fluxos que partem de Roraima;

- Bolívia - atrai maior volume de emigrantes do Acre;

Nas fronteiras do centro-sul do País, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia figuram como quinta opção preferencial dos emigrantes. Ressalte-se que o resultado do Censo 2010 indica que haveria 4.926 brasileiros residentes no Paraguai, número muito inferior às estimativas do MRE e da rede consular. Recorde-se que, apenas nas jornadas de regularização migratória dos últimos dois anos, foram atendidos mais de 10 mil nacionais naquele país, o que comprova forte subestimação do número real. Outro dado relevante que demonstra a subestimação dos números do IBGE seria o caso do Japão. Segundo dados oficiais do Ministério da Justiça daquele país, havia, em setembro de 2011, 215.134 brasileiros residentes no arquipélago. As respostas dadas pelos entrevistados ao IBGE, no entanto, indicam que haveria apenas 36.202 nacionais no Japão em 2010, o que representa 1/6 do número real.

g)População dos estados e emigrantes: Goiás foi o estado de origem com a maior proporção de emigrantes (5,92 pessoas para cada mil habitantes), seguido por Rondônia (4,98 por mil habitantes), Espírito Santo (4,71 por mil habitantes) e Paraná (4,39 por mil habitantes). Sobrália, São Geraldo da Piedade e Fernandes Tourinho (cidades mineiras) foram as cidades brasileiras com maiores proporções de emigrantes (88,85 emigrantes por mil habitantes; 67,67 por mil; e 64,69 por mil, respectivamente).

A íntegra dos resultados do Censo 2010 está disponível no seguinte endereço eletrônico:

"http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/censo2010/caracteristicas_da_populacao/resultados_do_universo.pdf". O texto referente a "Emigração Internacional" encontra-se nas páginas 55 a 61, com duas tabelas nas páginas 130 e 131.

As estimativas do MRE (2008, 2009, 2011) e do IBGE estão disponíveis no seguinte endereço: "http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/a-comunidade/estimativas-populacionais-das-comunidades".

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, Térreo, , Brasília
contato: brasileirosnomundo@itamaraty.gov.br

fonte:

http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/noticias/censo-ibge-estima-brasileiros-no-exterior-em-cerca-de-500-mil/impressao

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O desabafo do Brasileiro que morou no exterior e voltou

O FORTE RELATO DA EXPERIENCIA DE BRASILEIRO QUE VOLTA A SUA TERRA DEVOLTA, E SO ENCONTRA UMA REALIDADE DO TIPO!

BLOG BRASILEIROS NO EXTERIOR

EU TAMBEM MOREI NO EXTERIOR POR 17 ANOS, NAO CONHECI NENHUM BRASILEIRO QUE VOLTOU DO EXTERIOR E SE DEU BEM NO BRASIL, SAO TANTAS HISTORIAS NADA FACIL ATE DE PENSAR.

UMA DAS DESSAS HISTORIAS FOI O CASO DA CANTORA LOALWA BRAZ VOCALISTA DO GRUPO MUSICAL KAOMA QUE VIVIA NA FRANÇA POR MUITOS ANOS E VOLTOU A VIVER NO BRASIL ONDE COMPROU UMA POUSADA NUMA CIDADE DO INTERIOR, E EM 2917 UM FUNCIONARIO DELA E OUTROS CARAS ASSALTARAM A POUSADA DELA E MATOU ELA QUEIMADA VIVA DENTRO DO CARRO DELA NO RIO DEJANEIRO PARA PODEREM ROUBAR O DISCO DE OURO SIMBOLICO QUE ELA TINHA EM CASA.

ISSO FOI TAO FORTE PARA MIM SABER QUE.

ME FALTA AS PALAVRAS.

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O BRASIL NA VISÃO DOS AMERICANOS REPORTAGEM DA TV AMERICANA (Brasileiros no Exterior - Blog)

brasileiros no exterior 21:38

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BRASILEIROS NA NORUEGA - Manual passo a passo (BRASILEIROS NO EXTERIOR COMUNIDADES EM + DE 220 PAISES )

brasileiros no exterior 21:55

BRASILEIROS NA NORUEGA

Manual passo a passo

Guia pratico

Informaçoes importantes

BRASILEIROS NA NORUEGA = Manual passo a passo
(BRASILEIROS NO EXTERIOR COMUNIDADES EM + DE 220 PAISES )

Brasileiros na Noruega

Se voce se encontra na Noruega aqui voce vera uma cartilha que e fornecida pelo orgao do governo Brasileiro [abe mre] com informaçoes uteis para Brasileiros neste pais!

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Cartilha Médico-Hospitalar para brasileiros na Noruega

Com vistas à assistência médico-hospitalar dos cidadãos brasileiros que estejam na Noruega, em particular, a comunidade residente, o Conselho dos Cidadãos elaborou, com o apoio da Embaixada do Brasil em Oslo, um informativo sobre o sistema de saúde local, dividido em três temas básicos:

I- Fastlegeordning (médico de família): resume os principais aspectos de tal sistema;

II- Honorários médicos: orientação no tocante ao custo da consulta e ao direito de ser atendido gratuitamente;

III- Direitos do paciente;

IV- Queixas sobre o sistema de saúde e serviços prestados.

Toda pessoa que estiver no território da Noruega, independentemente da nacionalidade ou residência, tem direito a ser atendida por qualquer estabelecimento de saúde.

Para organizar e facilitar o atendimento médico aos residentes no país foi instituído o sistema “médico de família” no ano de 2001.

I- FASTLEGEORDNING (MÉDICO DE FAMÍLIA)

O que é fastlegeordning ou sistema médico de família na Noruega?

Trata-se de um sistema considerado melhor e mais econômico para prestação de assistência médica em âmbito nacional, em que o paciente escolhe um médico de família, em geral e de preferência na localidade onde resida. Os pacientes registrados junto ao médico de família gozam de prioridade para o atendimento.

Por que se introduziu este sistema na Noruega em junho de 2001?

Esse sistema foi introduzido na Noruega para:

garantir a todos os pacientes o acesso ao médico de família;

assegurar à população amplo atendimento médico;

criar relações duradouras entre pacientes e médicos.

O paciente é obrigado a usar o sistema de médico de família?

Não existe a obrigação de participar desse sistema. Porém, se o paciente não participar, as despesas médicas são altíssimas, e o paciente corre o risco de não ser atendido se o caso não for emergencial.

Quem é o médico de família?

O médico de família é todo médico que houver se habilitado para tal junto às autoridades norueguesas de saúde. O médico fixo ou fastlege é geralmente um médico de família e, em sua maioria, especialista em clínica geral. Esses médicos se tornam especialistas após no mínimo 6 anos e meio de treinamento em hospitais, clínicas, ambulatórios e consultórios.

Existem médicos de família brasileiros na Noruega? E como encontrá-los?

Em caso de dúvidas ou necessidade contate o Dr. Lerner no horário de trabalho pelo tel.: 62944910/celular: 95873130, no município de Grue, e/ou a Dra. Marina Ferri de Barros Solheim no horário de trabalho pelo tel.: 66800646, no município de Oppegård.

Como escolher um médico de família?

Há várias possibilidades para escolher um médico de família. A mais fácil será via internet no sítio do “NAV”: https://tjenester.nav.no/minfastlege/innbygger/visloginside.do. Digite sua data de nascimento com seu número de identidade (person-nr) +(e) nome completo e código postal. Depois disso, digite que você gostaria de mudar de médico de família. Escolha o médico que conste no registro por estado, cidade ou mesmo bairro. Antes de escolher um médico de família é aconselhável que você se informe com amigos, vizinhos e conhecidos, etc. sobre as referências dos médicos de família da sua área de residência ou trabalho.

Posso escolher o médico que quiser?

Sim, mas de preferência escolha um médico no seu município e/ou na área onde você reside. Em caso de necessidade de visita a doentes enfermos em casa, o médico da região tem mais facilidade em atender que o médico de fora da sua região. A experiência mostra que médicos com grandes listagens dispõem de pouco tempo em lista de espera e de que médicos bons não têm vagas em suas listas. Mas vale a pena esperar.

Posso me consultar com um outro médico de família que não seja o meu?

Se o paciente não está satisfeito com o tratamento e atenção recebidos, é direito do paciente pedir uma segunda opinião a um outro médico. Porém, é necessário que o outro médico tenha tempo disponível.

Como são as consultas com um médico de família?

Após o paciente ter escolhido um médico de família através do web site do “NAV”, ou mesmo após a indicação de amigos ou conhecidos, é necessário marcar uma consulta através de suas secretárias ou enfermeiras. As consultas na Noruega são rápidas e não devem se prolongar por mais de 15 minutos.

Na Noruega é comum explicar à secretária do médico a razão da consulta para que se programe melhor sua duração e horário.

Dicas: as consultas são restritas a 2-3 pequenos problemas.

Quantas consultas por ano posso ter com meu médico de família?

O normal seria uma média de 4 consultas anuais para pessoas em bom estado de saúde. Porém, para pessoas com moléstias crônicas não há limite máximo.

O que fazer quando o meu médico de família está de férias?

O seu médico de família está obrigado a ter um substituto na região ou nas cercanias de seu consultório durante o período de férias. Se o médico não tiver substituto, ligue no escritório do “NAV” mais próximo da sua área e reclame e/ou pergunte a quem você deve se dirigir.

O que é fellesliste do médico de família?

Um médico de família possui uma lista mensal onde constam todos os dados e os pacientes pertencentes à sua lista. Médicos que trabalham em centros médicos (chamados em norueguês de “gruppe praksis”) geralmente têm listas de pacientes em comum com seus colegas, mas isto não é regra geral. Nesses casos, quando o paciente necessitar de uma consulta, na ausência de seu médico de família, será automaticamente encaminhado a outro médico de família do centro médico.

Encaminhamento médico e consulta a especialistas

Em geral, através do sistema de médico de família é exercida uma triagem, razão pela qual não se permite desta forma ao paciente ir diretamente a hospitais, clínicas maiores ou a especialistas. É obrigatório passar pelo médico de família para que ele encaminhe o paciente a um especialista, de acordo com a necessidade. .

Exames laboratoriais

O sistema de médico de família não permite ao paciente escolher os serviços de laboratório. O paciente deve ir ao seu médico de família e lá fazer a coleta de material, que será remetido ao laboratório.

Consulta com oftalmologista/necessidade de receita para óculos

O sistema de médico de família não permite ao paciente ir diretamente ao oftalmologista. Quando houver a necessidade de novos óculos ou lentes de contato, basta ir a uma ótica e lá encontrará um optiker, profissional especializado em medir refrações ópticas e confeccionar óculos. Estes profissionais tem contato direto com serviços de oftalmologia hospitalares e são treinados para diagnosticar doenças de olhos como o glaucoma e a catarata.

Dica: você pode ir a uma ótica aqui na Noruega e pedir uma receita para óculos, que geralmente custa em torno de 300 NOK. Esta receita, mesmo em norueguês, pode ser facilmente entendida por qualquer profissional em óticas brasileiras onde o paciente pode adquirir um óculos por 30% do valor que custaria aqui.

Consulta com especialista

O sistema de médico de família, em geral, não oferece a possibilidade ao paciente de dirigir-se diretamente aos especialistas sem antes ter passado por um médico de família. Os médicos de família na Noruega têm uma função muito mais ampla do que seus colegas em outros países. Estes profissionais aqui na Noruega fazem pequenas cirurgias, exames/análises clínicas em seus próprios consultórios/laboratórios, acompanhamento pré-natal, exames ginecológicos, implantes de DIU’s, endoscopias, radiografias, ultrassom, etc.

Medicamentos e farmácias

O sistema de saúde da Noruega infelizmente não obriga plantões de abertura de farmácias ou serviços odontológicos. Plantão de farmácias e dentistas só existe mesmo em cidades grandes. Além disto há também o problema de que a maioria dos medicamentos à venda nas farmácias só podem ser comprados com receitas médicas: analgésicos, pílulas anticoncepcionais, tranqüilizantes, etc. Somente alguns medicamentos podem ser comprados sem receita médica. Na farmácia, esses medicamentos encontram-se na área de acesso ao público e você pode pedir auxílio do atendente para encontrar dentre esses medicamentos o que for mais adequado ao seu caso. Os atendentes também lhe orientarão que existem medicamentos genéricos a venda no mercado, cujo preço é mais acessível.

Dica: tenha a sua “pequena farmácia” montada em casa com medicamentos como analgésicos, antiinflamatórios, antiácidos, etc.

Pronto-Socorro ou Legevakt. O que fazer em caso de emergência?

Em casos de emergência será necessário entrar em contato com o serviço de emergência na área onde você habita. Você terá de se informar qual o número do telefone do serviço de emergência que serve a área onde você mora. Para emergências graves, ligue para o telefone 113 para pedir socorro e a vinda de ambulância e para-médicos. Geralmente os serviços de emergência também são mantidos por médicos de família de sua área.

Dicas: não abuse deste serviço para evitar problemas futuros. Em caso de necessidade será melhor esperar o horário de abertura do consultório de seu “faslege” e ir lá. Esperar por visita de médicos em seu lar é desaconselhável. Os médicos evitam visitas a pacientes estranhos devido também ao problema de criminalidade e violência contra este grupo de profissionais.

Se o seu caso for realmente sério e for necessário o encaminhamento para algum hospital, o próprio médico de família no plantão fará isto. Você terá o direito de escolher o hospital onde quiser ter sua internação efetuada, porém não terá a possibilidade de escolher médicos que lhe darão tratamento durante o período de internação, pois os médicos de hospitais grandes trabalham em turnos.

Como trocar o médico de família?

Lembre-se que todo paciente só pode mudar o médico de família no máximo de seis em 6 meses. A forma mais fácil de fazer isso é via internet: https://tjenester.nav.no/minfastlege/innbygger/visloginside.do

II-HONORÁRIOS MÉDICOS

É mais caro ir ao médico de família?

Não. É realmente mais barato do que em clínicas privadas, pois os serviços médicos na Noruega têm preços indexados para pacientes residentes no país e registrados no serviço de saúde pública.

Qual é o preço normal da consulta ao médico de família?

A consulta no período diurno (das 08:00 às 16:00 horas) com o médico de família custa 130 NOK mais 30 NOK se o médico for especialista. Se forem solicitados exames de laboratório, isso acrescenta mais 47 NOK por exame de laboratório, acrescido esse valor do eventual custo eventual com material usado. Existe também uma taxa facultativa a ser acrescida de 50 NOK no caso de envio de receitas, requisições, encaminhamentos a outros serviços médicos, instituições, fisioterapeutas, radiologistas, etc.

O que é frikort ou cartão gratuito?

O paciente pode solicitar ao “NAV” local o seu “frikort” ou cartão gratuito após ter pagado mais de 1665 NOK durante o período de 01.01 até 31.12, de cada ano. Nesse valor de 1665 NOK estão inclusas as despesas com médicos, psicólogos, transporte e medicamentos prescritos com receita azul.

Todas as despesas com médicos, psicólogos ou transporte a serviços médico-hospitalares (ônibus e táxis) têm que ser registradas em um cartão que é fornecido pelos médicos, farmácias, hospitais, policlínicas e psicólogos no início de cada ano. Peça às farmácias, médicos, serviço de radiografia e psicólogos que registrem no cartão cada gasto que você teve durante um determinado ano, de forma que você possa pedir o reembolso quando verificar que já ultrapassou o limite de 1665 NOK. Todo ano aumenta o teto máximo para a obtenção do frikort. O valor de 1665 NOK vale para o ano de 2007. O reembolso deve ser pedido antes que o ano termine.

É sempre bom informar que, de posse do frikort, isto lhe dará o direito de usar os serviços médicos gratuitamente. Mas o frikort não cobre todas as despesas e algumas coisas têm que ser pagas à parte tais como ataduras, remédios receitados pelo médico com receita comum e não receita azul, vacinas, etc.

Direito ao atendimento gratuito

Além do chamado frikort, existem algumas condições que dão direito ao atendimento gratuito:

crianças até 12 anos

gestantes

acidentes de trabalho

acidentes na escola/pré-escola

pacientes que estejam prestando serviço militar

exames e tratamentos de doenças sexualmente transmissíveis

exames e tratamentos de doenças sob especial vigilância, como por exemplo, tuberculose.

III - DIREITOS DO PACIENTE

Quais são os meus principais direitos como paciente?

Os seus principais direitos como paciente são:

direito de obter auxílio necessário à saúde.

direito de escolher hospital.

direito de ser avaliado clinicamente dentro de um determinado prazo.

direito de receber tratamento.

direito à informação.

direito de reclamar da avaliação médica.

Tenho direito de obter auxílio necessário à saúde?

Na legislação norueguesa, o paciente tem direito ao auxílio de profissionais da área médica e outras áreas da saúde junto ao serviço médico-hospitalar e de serviço de especialistas em caso de:

risco de piora do prognóstico com relação à duração de vida ou se houver risco de redução da qualidade de vida.

possibilidade de melhora após o auxílio médico.

custo-benefício superior aos efeitos do tratamento.

Tenho direito de escolher o hospital onde desejo ser tratado?

Todos os pacientes que são enviados aos serviços especializados em hospitais têm o direito de escolher o hospital para o qual deseja ser enviado. Este direito inclui todos os tratamentos, consultas, exames, inclusive na área de psiquiatria infanto-juvenil, mas exclui os casos de emergências.

Onde posso receber tratamento?

O direito de escolha de hospitais abrange todos os hospitais públicos, centros distritais de psiquiatria e também os hospitais e clínicas particulares que possuem convênio com a província ou governo.

Nos casos em que não haja tratamento adequado para o caso específico na Noruega, é possível receber o tratamento em outro país. Nestes casos o paciente tem o direito de ser tratado em países no exterior com as despesas pagas pelo governo norueguês (helseforetak).

Quais são os meus direitos de ser avaliado clinicamente e quais são os prazos para isso?

Todos pacientes enviados a hospitais têm o direito de ter o seu caso avaliado no prazo de 30 dias. Após esta avaliação, o grau de urgência do caso será avaliado e um prazo máximo será estipulado para que a assistência seja prestada. O prazo máximo oferecido ao paciente só poderá ser modificado em dois casos:

- se a situação de saúde do paciente for mais alarmante do que o previsto;

- se o paciente já foi tratado em uma instituição sem resultados e se faz necessário sua transferência para outra instituição.

Quais são os meus direito de receber tratamento?

O paciente que tem necessidade de recorrer a especialistas, clínicas ou hospitais, mas que não tem direito adquirido ao tratamento ou auxílio médico, também deverá ter a possibilidade ou a oferta de ajuda dentro de prazos estipulados. Os direitos de reclamação também deverão ser esclarecidos e quais serão as conseqüências se os prazos não forem cumpridos. Estas informações deverão ser dadas ao paciente de forma clara para que ele tenha conhecimento de seus direitos.

Quais são os meus direitos de reclamar da avaliação médica?

O paciente tem direito de reclamar da avaliação médica. Isto abrange os seguintes itens:

- se o paciente tem direito ou não de obter auxílio médico;

- se o paciente teve o prazo dado e cumprido em relação ao auxílio necessário à saúde.

IV.- QUEIXAS E RECLAMAÇÕES

Para quem devo me queixar quando o meu médico de família não me tratou bem ou cometeu um grave erro médico?

Queixas escritas e bem fundamentadas devem ser enviadas ao Fylkeslegen (médico da província) de sua província, com cópia para o médico chefe do seu município (Kommunelege I).

Contatar um advogado norueguês contribuirá para que a reclamação seja feita da melhor forma possível. Se a sua rendar familiar for baixa, você terá, eventualmente, direito à justiça gratuita. Porém, se você ou alguém da sua família ganha mais do que 230.000 NOK por ano, talvez o advogado não possa pedir ao Fylkesmann para lhe atender gratuitamente e você deverá pagar por esses serviços advocatícios.

No Município de Oslo e também em outros centros grandes existe o serviço de assistência jurídica gratuita, que se chama frirettshjelp. Em alguns casos existe também um ônibus com estudantes de direito que atendem gratuitamente a população.

Veja na internet Juss Buss (ônibus com estudantes de direito) ou no sítio Advokathjelperdeg: http://www.advokatenhjelperdeg.no/JusLenker/29800.

Quais são as instâncias para reclamações?

As reclamações são feitas ao Helsetilsynet (Comissão de Saúde Norueguesa). É o Helsetilsynet que deverá receber as reclamações se os direitos estabelecidos por lei não forem observados.

O paciente também tem direito de reclamar para o Fylkeslege (que é o representante do Helsetilsynet na província) ou para o Pasientombodet, em ny norsk, ou Pasientombudet, em bokmål (www.pasientombudet.no).

Informações mais detalhadas acerca desse assunto podem ser obtidas no endereço www.pasientombudet.no. Ou, em inglês:

http://www.shdir.no/pasientombudet/what_can_your_patient_ombudsman_do_for_you__47760

Se o caso for de reclamações ou queixas sobre tratamento recebido em países do exterior (nos casos em que a Noruega não tinha competência para oferecer o tratamento), as reclamações devem ser dirigidas à Previdência Norueguesa (“NAV”): Rikstrygdeverket.

Dica: Consulte a página do Helsetilsynet na internet www.helsetilsynet.no . Essa página funciona em várias línguas e tem inclusive uma página em português. Em português, o endereço é: http://www.helsetilsynet.no/templates/ArticleWithLinks____8309.aspx

O endereço do sítio com amplas orientações sobre a organização dos serviços de saúde na Noruega, em inglês, é: http://www.helsetilsynet.no/templates/ArticleWithLinks____5520.aspx

Você que saber mais?

Veja o sítio www.sykehusvalg.net ou telefone gratuitamente para a linha gratuita “escolha livre de hospitais” 800 41 004

FONTES CONSULTADAS:

Revista Helse Vest Eit magasin frå Helse Vest

Helse Vest RHF. Stavanger

Aviso importante: A cartilha contém as informações mais atualizadas possíveis. No entanto, estas informações devem ser utilizadas pelo leitor a título de orientação, uma vez que estão sujeitas a alterações. Aconselha-se consultar as autoridades locais.

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CARTILHA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Veja aviso legal no final do texto.

A Cartilha da Mulher Vítima de Violência, elaborada pelo Conselho de Cidadãos Brasileiros na Noruega, aborda os seguintes pontos:

Definição de violência contra mulheres,

Direitos das mulheres vítima de violência,

Abrigo de mulheres (Krisesenter).

Recomenda-se também a leitura da Cartilha do Recém-chegado, pois vários itens tratados naquela cartilha também podem ter repercussão neste caso.

Recomenda-se que a mulher procure um advogado e outros órgãos públicos para o recebimento de orientação e instrução detalhadas sobre cada um dos assuntos tratados nessa cartilha.

1.- VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

As informações oferecidas pelas autoridades norueguesas e que se encontram à disposição em vários centros de auxílio às mulheres são baseadas na Plataforma de Beijing para Ação, a qual afirma que violência contra mulheres significa:

“Qualquer tipo de ação de violência baseado na condição de mulher que resulte ou, seja apto a resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos às mulheres, incluindo ameaças desses atos, coerção ou arbitrária privação da liberdade, se ocorrendo na vida pública ou privada”.

Ainda, segundo as autoridades norueguesas, a violência contra as mulheres é uma das grandes barreiras contra a igualdade entre homens e mulheres na sociedade.

2.- DIREITOS DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA :

Advogado de defesa e assistência jurídica gratuita

A mulher tem direito a ser assistida e ter seus interesses defendidos por um advogado em qualquer tipo de processo na Noruega. Para maiores informações, recomenda-se a leitura do item sobre assistência jurídica gratuita e como contratar um advogado na Noruega constante da Cartilha do Brasileiro Recém-chegado na Noruega .

Separação/divórcio

Qualquer um dos cônjuges tem direito a pedir a separação, que sempre é concedida, mesmo que um dos cônjuges não esteja de acordo. Após um ano de separação legal é possível requerer o divórcio, que também sempre é concedido.

Não há necessidade de se fundamentar o motivo, pois esse é um direito incondicional. Caso não haja consenso, somente levará mais tempo para homologar a separação, que no final será concedida. A vítima de violência, portanto, tem o direito de pedir a separação e/ou divórcio a qualquer tempo.

Procure a governadoria de sua província (Fylkesmannen) se informe sobre formulário e procedimento requeridos para pedido de separação ou divórcio. Para maiores informações, a acesse o portal da governadoria de sua província em http://www.fylkesmmanen.no/. (Acesso direto: http://www.fylkesmannen.no/default.htm).

A brochura Separasjon og Skilsmisse (Separação e Divórcio) se encontra disponível ao público nas governadorias provinciais (Fylkesmannen) e no seguinte endereço eletrônico: http://www.regjeringen.no/upload/kilde/bfd/bro/2001/0010/ddd/pdfv/235932-separasjon_og_skilsmisse.pdf_2004.pdf

A brochura informa, entre outras coisas, que é possível obter ajuda do Serviço de Orientação Familiar (Familievernkontor) em caso de separação. Esse tipo de serviço conta com médicos, advogados, psicólogos e, em alguns casos, inclusive padres. Alguns desses escritórios estão ligados à igreja e outros não. O endereço desse tipo de serviço em todos municípios pode ser encontrado no sítio do Bufetat:

(http://www.bufetat.no/ - veja Familie/Familievernet/Kontakt oss).

(Acesso direto: http://www.bufetat.no/?module=Articles;action=ArticleFolder.publicOpenFolder;ID=390 ).

Recomenda-se que se tenha em mãos cópia de todos os documentos que sejam necessários em caso de separação, como pacto antenupcial (ektepakt), certidão de casamento etc. Recomenda-se também que a mulher não assine documentos, cujo conteúdo não possa compreender e peça sempre para ser assistida pelo seu advogado e um tradutor em caso de dúvida, antes de assinar quaisquer documentos.

Considerando que, em caso de separação e divórcio, haverá a ruptura da convivência com o ex-cônjuge e seus contatos, recomenda-se que a mulher tente estabelecer desde a sua chegada na Noruega uma rede de contato social própria, de forma que não fique isolada, caso o casamento termine.

Visto de permanência após a separação

Além de consultar seu advogado, entre em contato com a Direção-geral de Estrangeiros (Utlendingsdirektoratet – UDI) através do sítio www.udi.no para saber se seu caso se enquadra no perfil daqueles que tem direito de permanecer no país.

Divisão dos bens

Caso haja algum pacto que regule o regime de bens entre o casal, este eventualmente poderá vir a ser observado para a finalidade da divisão de bens, quando da separação/divórcio. Lembre-se de ter em mãos tal documento ao dirigir-se ao advogado ou outro órgão competente.

Pensão

Em adição às informações que podem ser prestadas pelo próprio advogado da mulher acerca da existência do direito de solicitar ou não pensão do ex-cônjuge, o NAV também pode oferecer orientação sobre esse assunto. O sítio do NAV é: http://www.nav.no/.

Guarda dos filhos

A mulher deve consultar seu advogado e pedir conselhos acerca de como proceder e quais são as regras que lhe podem ser mais úteis para a finalidade de disciplinar a guarda dos filhos havidos na constância do casamento.

Contato com a Polícia

A Polícia possui um telefone especial para vítimas de violência doméstica: 02 800, que também funciona para denúncias de outros tipos de casos que não sejam de emergência. Caso se trate de uma emergência, contate a Polícia através do telefone de 113.

Se você quiser denunciar algum caso de violência doméstica, contate o coordenador de violência doméstica (familievoldskoordinator) no distrito policial em que reside. Verifique também no portal da Polícia, http://www.politi.no/ informações sobre esse assunto sob o título de familievold.

A Polícia tem obrigação de atender todas as denúncias. Se houver dúvida acerca de se um fato é apenado criminalmente ou não, você receberá informação e orientação da Polícia a esse respeito.

Links para todas as informações acerca das leis e regras relevantes para o caso de violência doméstica, mutilação de órgãos genitais e casamentos forçados podem ser encontrados no portal da Polícia (http://www.politi.no/ – veja Fakta/Lover og regler/Familievold).

(Acesso direto: http://www.politi.no/portal/page?_pageid=34,49024&_dad=portal&_schema=PORTAL&articles2_mode=introred&articles2_articleGroupName=Fakta%20Familievold%20Lover%20og%20regler%20Introtekst&articles2_bookmarks=2046&articles3_mode=temalist&articles3_articleGroupName=Fakta%20Familievold%20Lover%20og%20regler%20Detaljer&articles3_bookmarks=1964&navigation3_mode=shortcuts2&articles6_mode=shortcuts1&articles6_articleGroupName=Fakta%20Familievold%20Attributter&navigation2_mode=greyboxtitle&navigation1_parentItemId=2041&na ).

A Polícia também pode encaminhar a mulher para o Abrigo de Mulheres (Krisesenter).

Proibição de visitas e endereço secreto

É possível obter proibição de visitas ou endereço secreto em casos específicos. A proibição de visitas consiste na imposição de que uma pessoa não possa visitar um determinado endereço, ao passo que endereço secreto significa que o endereço da mulher não consta nos registros de acesso ao público (lista telefônica etc.). Um advogado e/ou a Polícia podem lhe orientar sobre como proceder e se é viável requerer a proibição de visitas ou endereço secreto.

Alarme de violência (voldsalarm)

Todas as pessoas expostas à violência ou ameaças podem requerer que a Polícia norueguesa lhes conceda um alarme de violência. No sítio da Polícia consta que nem sempre é necessário fazer uma denúncia para obter esse tipo de alarme, bastando somente um requerimento.

O alarme de violência é gratuito e é operado a partir de cobertura GSM pela Telenor Mobil AS. O alarme de violência é uma solução que se presume temporária e não definitiva.

Existem casos em que a pessoa pode optar por outras formas de proteção, como alarme residencial. Porém, a Polícia informa que, optando por essa alternativa, a pessoa terá que arcar ela própria com as despesas.

Maiores informações também podem ser obtidas em http://www.politi.no/ - veja Fatka/Familievold. (Acesso direto: http://www.politi.no/portal/page?_pageid=34,49024&_dad=portal&_schema=PORTAL&articles2_mode=listtemafrontkat&articles2_articleGroupName=Fakta%20Familievold%20Forside&navigation2_mode=greyboxtitle&navigation3_mode=shortcuts2&articles6_mode=shortcuts1&articles6_articleGroupName=Fakta%20Familievold%20Attributter&navigation2_mode=greyboxtitle&navigation1_parentItemId=2041&navigation1_selectedItemId=2046&navigation3_parentItemId=2046&orgUnitId=&uicell=uicell03).

Mudança de nome

Em certos casos, é possível requerer a mudança de nome. Informações gerais sobre mudança de nome podem ser obtidas em http://www.lovdata.no/ – veja Lov om personnavn. (Acesso direto:

http://www.lovdata.no/cgi-wift/wiftldles?doc=/usr/www/lovdata/all/tl-20020607-019-002.html&emne=navnelov*&& ).

Indenização por violência sofrida

Se você foi vítima de violência, procure um advogado e explique o seu caso detalhadamente, pois, em alguns casos, é possível que a vítima tenha direito a indenização por violência sofrida.

3.- ABRIGO DE MULHERES (KRISESENTER)

O Krisesenter é um centro de apoio às mulheres vítimas de violência que necessitam de ajuda de emergência. O abrigo oferece orientação acerca de como resolver o seu problema e assistência social até que a crise tenha passado. Os serviços do abrigo incluem:

um lugar seguro para mulheres agredidas e seus filhos;

apoio e orientação;

apoio junto aos serviços sociais, médicos, advogados, recebendo autoridades.

Existem despesas relacionadas à permanência da mulher no Krisesenter. A Embaixada do Brasil em Oslo não é responsável pelo pagamento desse tipo de despesa.

O Krisesenter possui vários centros associados (medlemssentre). Confira abaixo a relação dos centros em todo o país.

Alta krisesenterPb 1064, 9503 AltaTlf: 78 43 46 93E-post: post@altakrise.no

Aust-Agder krisesenter for kvinnerPostboks 331, 4803 ArendalTlf: 37 02 33 44E-post: krisesenteret@krisesenteret.no

Betzy KrisesenterPb 175, 3001 DrammenTlf: 32 83 03 46 Fax: 32 89 17 79E-post: info@betzykrisesenter.no

Bodø KrisesenterPb 388, 8001 BodøTlf: 75 52 04 20 Fax: 75 52 36 63E-post: krisesenteret@bodo.online.no

Gjøvik KrisesenterPb 772, 2805 GjøvikTlf: 61 17 55 60 Fax: 61 17 65 44E-post: krise-ig@online.noURL: http://www.krisesenteret-gjovik.no/

Harstad KrisesenterPb 379, 9401 HarstadTlf: 77 06 40 07 Fax: 77 06 16 95E-post: hkrises@start.no

Haugesund krisesenterPb 495, 5501 HaugesundTlf: 52 72 98 84 Fax: 52 72 53 86E-post: maylise@haugesundkrisesenter.no

Indre Østfold KrisesenterPb 301, 1851 MysenTlf: 69 89 45 69 Fax: 69 89 45 66E-post: mailto:postmaster@indreostfoldkrisesenter.no

Kongsberg krisesenterPostboks 44, 3602 KongsbergTlf: 32 73 64 00E-post: post@kongsbergkrise.no

Krisesenter for kvinner i BergenPostboks 728 Sentrum5807 BERGENTlf: 55 31 50 50 Fax: 55 55 76 91E-post: krise-fk@online.noURL: http://www.bergenkrisesenter.no/

Krisesenter for Ytre HelgelandPb 361, 8801 SandnessjøenTlf: 75 04 00 50 Mobil: 41 66 85 18E-post: krisesenteret.ytre@monet.no

Krisesenteret for kvinner i Odda og omlandPb 1, 5751 OddaTlf: 53 64 11 11

Krisesenteret for kvinner i SunnhordlandPb 126, 5401 StordTlf: 53 41 12 12 Fax: 53 41 12 12E-post: krise-shl@c2i.netURL: http://www.krisesenterforkvinner.com/

Krisesenteret i TrondheimPb 80, 7400 TrondheimTlf: 73 52 34 20 Fax: 73 50 95 18E-post: trondheim@krisesenter.net

Krisesenterrørsla i Sogn og FjordanePb 188, 6901 FlorøTlf: 57 74 36 00 Fax: 57 74 38 81E-post: k-sent@online.noURL: http://www.krisesenteret.sf.no/

Krisesenterrørsla i Sogn og Fjordane. Avd. Førde6800 Førde

Krisesenterrørsla i Sogn og Fjordane. Avd. Indre SognPb 393, 5800 Sogndal

Krisesenterrørsla i Sogn og Fjordane. Avd. GulenPostboks 89, 5967 Eivindvik

Krisesenterrørsla i Sogn og Fjordane. Avd. Strynv/ Kirsti Holen, 6783 Stryn

Lofoten KrisesenterPb 230, 8376 LeknesTlf: 76 08 12 33 Fax: 76 08 24 34E-post: lofoten@lofoten-krisesenter.no

Midt-Troms KrisesenterPb 349, 9301 FinnsnesTlf: 77 84 52 60 Fax: 77 84 52 61E-post: post@krisesenteretmidt-troms.no

Mosjøen KrisesenterPb 306, 8651 MosjøenTlf: 75 17 36 99 Fax: 75 17 36 99E-post: mosjoen.krisesenter@monet.no

Moss KrisesenterPb 2093, 1529 MossTlf: 69 25 05 50 Fax: 69 25 39 01E-post: krismoss@online.no

Narvik KrisesenterPb 66, 8520 AnkenesstrandTlf: 76 95 73 39E-post: evastr@krisesenternarvik.com

Nord-Trøndelag KrisesenterPb 47, 7651 VerdalTlf: 74 07 77 10 Fax: 74 07 75 99E-post: krverdal@online.no

Orkdal og omegn KrisesenterPb 116, 7321 FannremTlf: 72 48 24 10E-post: orkoomeg@frisurf.no

Oslo krisesenterPb 7055, St. Olavs plass, 0130 OsloTlf: 22 48 03 80 Fax: 22 48 03 81E-post: postmaster@oslokrisesenter.no

Romerike KrisesenterPb 57, 2001 LillestrømTlf: 63 81 41 78 Fax: 63 87 84 40E-post: r-krise@online.noURL: http://www.romerike-krisesenter.no/

Samisk krise-og incestsenterPb 97, 9730 KarasjokTlf: 78 46 70 88 Fax: 78 46 62 12

Stavanger KrisesenterPb 503, Sentrum, 4003 StavangerTlf: 51 53 06 23 Fax: 51 52 07 99E-post: s-krises@online.no

Sunnmøre krisesenterByfogd Rønnebergsvei 11, 6008 ÅlesundTlf: 70 12 50 07 Fax: 70 12 69 60E-post: sunnmorekrisesenter@hotmail.com

Sør-Helgeland KrisesenterPb 288, 8901 BrønnøysundTlf: 75 02 17 11 Fax: 75 02 17 59E-post: krisesen@online.no

Tromsø KrisesenterPb 860, 9259 TromsøTlf: 77 61 10 60 Fax: 77 61 35 49E-post: krisesenteret@tromso.online.no

Vest Agder KrisesenterPb 434, 4664 KristiansandTlf: 38 10 22 00 Fax: 38 10 22 01E-post: guriwold@krisesenteret.com

Vesterålen KrisesenterPb 330, 8401 SortlandTlf: 76 12 23 30 Fax: 76 12 13 40E-post: vkrises@online.no

Vest-Finnmark KrisesenterPb 124, 9601 HammerfestTlf: 78 41 30 18 Fax: 78 41 46 83E-post: vestkris@start.no

Vestfold KrisesenterPb 335, 3101 TønsbergTlf: 33 35 91 91 Fax: 33 31 61 97E-post: post@krisenett.noURL: http://www.krisenett.no/

Voss Krisesenter5700 VossTlf: 56 51 60 00 Fax: 56 51 49 02E-post: postmaster@vosskrisesenter.no

Para maiores informações, visite http://www.krisesenter.no/. .

Aviso legal:

O Conselho de Cidadãos não se responsabiliza pelas informações aqui prestadas, que devem ser utilizadas pelo leitor a título de orientação, pois estão sujeitas à alteração. Recomenda-se contatar as autoridades locais.

podendo não ser absolutos oOs direitos aqui mencionados podem não ser absolutos e dependem ndo de consulta específica a advogado e/ou autoridades e organizações norueguesas para a confirmação de sua existência. A cartilha não pode, por isso, ser usada como referência para pleitear direitos ou obrigações de terceiras partes, dentre estas incluído o próprio Conselho de Cidadãos. Os direitos aqui mencionados não excluem outros direitos eventuais que a mulher possa vir a ter.

fonte gestao abe mre

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CARTILHA SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS

Nesta nova cartilha do Conselho de Cidadãos Brasileiros na Noruega se aborda o tema do tráfico de pessoas. As informações usadas para a elaboração desta cartilha foram extraídas do sítio da UNOCD (United Nations Office on Drugs and Crime), do Ministério da Justiça no Brasil e na Noruega, da “Organização Internacional para a Migração - IOM” e da Wikipedia.

Tráfico de pessoas

O que é tráfico de pessoas (human trafficking em inglês, menneskehandel em norueguês)? Da mesma forma que se vendem armas e drogas, há aqueles que comercializam pessoas. Daí porque se usar a expressão tráfico de pessoas. Esse tipo de tráfico tem sido facilitado por fronteiras mal policiadas e se tornou em uma atividade de caráter transnacional altamente lucrativa.

As Nações Unidas definem tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

O tráfico de pessoas é considerado crime tanto na Noruega quanto no Brasil. Trata-se de uma restrição à liberdade de ir e vir e ofende os direitos humanos do(a) cidadão(ã).

Quem são as vítimas do tráfico de pessoas? As vítimas do tráfico de pessoas são tanto homens quanto mulheres e crianças. Porém, pesquisas feitas pelas Nações Unidas indicam que a maioria das vítimas são mulheres.

Como é feito o tráfico de pessoas? Na maior parte das vezes, as vítimas são recrutadas em seu país de origem através de coerção, engano, fraude, abuso de poder, e até mesmo o seqüestro. Ameaças, violência e, até mesmo alegadas dívidas, fazem muitas vezes com que as vítimas concordem com esse tipo de exploração.

O tráfico de pessoas não é um fenômeno isolado e tem relações estreitas com outras questões que ameaçam a segurança das vítimas. As vítimas são continuamente expostas à violência física pelos traficantes para assegurar que obedecerão às suas ordens. Muitas vezes, as vítimas são aprisionadas e agredidas de forma a não oferecer resistência aos traficantes. Outras ameaças incluem manter a vítima na completa pobreza por causa da falta de pagamento de salários. As vítimas não possuem proteção oferecidas pelas leis trabalhistas, enfrentam longas jornadas de trabalho e não podem parar de trabalhar nos feriados.

Pesquisas feitas pelas Nações Unidas (UNODC) mostram que as vítimas na maior parte das vezes estão procurando uma vida melhor e, por esse motivo, se tornam vulneráveis à manipulação pelos traficantes. As vítimas são recrutadas na maioria dos casos por um parente, um suposto amigo ou alguém parecido no qual elas confiam. Os traficantes e as vítimas normalmente têm a mesma nacionalidade. Em algumas regiões do mundo, mulheres traficantes são selecionadas para recrutar outras mulheres.

Quais são as causas para o tráfico de pessoas? Algumas das causas para o tráfico de pessoas são: falta de oportunidades de emprego; crime organizado e presença de gangues de crime organizado; desníveis regionais; disparidades econômicas; discriminação social; corrupção nos governos locais; conflitos armados; instabilidade política; lucratividade; marginalização dos pobres; e punição insuficiente contra os traficantes de pessoas, dentre outras.

Tráfico de pessoas para exploração sexual. Não existe um termo específico para o tráfico de pessoas com a finalidade de explorar sexualmente as vítimas, mas em inglês tem sido usada a expressão sexual trafficking (tráfico sexual).

Muitas vezes, o tráfico de pessoas é feito com a finalidade de obter lucro através da exploração sexual das vítimas. Notícias recentes disponíveis na imprensa escrita, baseadas em pesquisas internacionais afirmam que a exploração sexual corresponde à mais nova forma de escravidão no século XXI.

O tráfico sexual inclui a coerção dos migrantes a se prostituírem como uma condição para a finalidade de permitir ou tornar possível a migração. Os traficantes usam de coerção física, enganos e aprisionamento decorrentes de dívidas forçadas como forma de garantir que as vítimas obedeçam.

Muitas vezes são oferecidos às vítimas trabalhos promissores, ou como empregadas domésticas ou mesmo na indústria. Porém, ao contrário de encontrarem trabalho, as vítimas acabam sendo levadas para bordéis, onde lhes são tirados os seus passaportes e outros documentos de identificação.

Às vezes, as vítimas são agredidas e trancafiadas e lhes é prometido que somente ganharão a liberdade através do pagamento do dinheiro equivalente ao preço que o traficante pagou por ela acrescido das despesas de obtenção de vistos e custos da viagem. A forma que os traficantes oferecem às vítimas para que ganhem o dinheiro necessário para comprar a sua própria liberdade é através da prostituição.

Os principais motivos pelos quais uma mulher e também em alguns casos meninas (menores de idade) aceitam uma oferta dos traficantes é que elas vêem nesse tipo de atividade uma oportunidade de uma situação financeira e de vida melhor para elas e suas famílias. Em muitos casos, os traficantes também oferecem inicialmente uma oferta “legítima” de trabalho e prometem inclusive uma oportunidade para as vítimas estudarem. Os principais tipos de trabalho oferecidos pelos traficantes às vítimas são em bares, clubes, hotéis, contrato de modelo ou empregada doméstica (au pair, em inglês).

Os traficantes muitas vezes usam ofertas de casamento, ameaças, intimidação e seqüestro como forma de obter as suas vítimas.

Também profissionais do sexo que migraram podem se tornar vítimas de tráfico de pessoas. Algumas pessoas sabem que elas trabalharão como profissionais do sexo no exterior, mas elas têm uma visão errada acerca das circunstâncias e condições de seu trabalho no país de destino.

Existem informações seguras sobre o tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual? Ainda não. Porém, é necessário perceber a diferença entre profissionais do sexo que migraram por sua livre e espontânea vontade e aqueles forçados à se prostituírem.

Crianças e jovens menores de idade, em virtude da sua capacidade de julgamento incompleto, não podem consentir que sejam exploradas e, caso o façam, o consentimento delas não é considerado válido.

Porém, vale lembrar que a tendência internacional no momento é de se dar ouvidos a movimentos que, em muitos países, consideram que a prostituição deve ser considerada como atividade ilegal.

E se a vítima consentiu, esse consentimento implica no fato de que desaparece o tráfico de pessoas? As Nações Unidas entendem que não. Se o consentimento foi obtido de maneira imprópria, isto é, através de coerção, força, fraude, pagamento ou recebimento de benefícios, abuso de poder, ou posição de vulnerabilidade, esse consentimento não pode ser considerado válido e não pode ser usado para eximir responsabilidade criminal. Crianças têm um status especial em virtude de sua vulnerabilidade.

Porém, vale ressaltar que cada Estado escolhe se quer ou não assinar as Convenções das Nações Unidas e como querem fazer essa ratificação internamente, em virtude da sua soberania.

Caso você tenha um problema dessa ordem, recomenda-se que, como vítima de tráfico de pessoas, peça sempre para ser assistido(a) por um advogado, que poderá lhe esclarecer como o Estado no qual você se encontra interpreta todos esses fatores e analisar o seu caso concreto. Ser assistido por um advogado é aliás necessário, pois o consentimento da vítima pode vir a ser usado como argumento pelos traficantes para se defenderem em um eventual caso na Justiça.

Existe diferença entre tráfico de pessoas e contrabando de pessoas? Sim. O consentimento, a transnacionalidade e a exploração são os fatores que determinam essa diferença na opinião das Nações Unidas.

O consentimento tem um papel de relevo para o contrabando de pessoas, pois, nesse caso, as vítimas consentiram na maior das vezes em ser contrabandeadas, enquanto no tráfico de pessoas não existe consentimento válido. A transnacionalidade tem sua função no caso de contrabando, pois esse tipo de ato requer que seja cruzada a fronteira de um determinado país de forma ilegal, enquanto o tráfico de pessoas pode acontecer dentro do mesmo país. A relação entre o contrabandista e o migrante consiste em uma transação comercial que se encerra após cruzada a fronteira.

Porém, no caso do tráfico de pessoas, a relação entre o traficante e as vítimas continua mesmo depois de cruzada a fronteira e envolve a exploração contínua da vítima para gerar lucro para os traficantes. Outro indicador da diferença de exploração é a fonte de lucro dos traficantes. No caso do contrabando de pessoas, o contrabandista recebe o seu pagamento para auxiliar as próprias pessoas a cruzarem as fronteiras. No caso do tráfico de pessoas, os traficantes têm um lucro adicional através da contínua exploração das vítimas.

Existe alguma convenção internacional visando coibir o tráfico de pessoas? Sim, em 15 de novembro de 2000, as Nações Unidas adotaram a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (em inglês, Convention against Transnational Organized Crime), também chamada de Convenção de Palermo.

Essa Convenção contém dois protocolos (Protocolo para Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças e o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar). Ambos os documentos possuem elementos das disposições legais vigentes contra o tráfico de pessoas.

As Nações Unidas estão cientes de que a cooperação internacional é condição básica para uma resposta de sucesso pelos governos que participam das Nações Unidas. Acordos bilaterais, regionais e internacionais são necessários em adição aos esforços domésticos, para reforçar a aplicação da lei e as respostas jurídicas dadas ao crime transnacional. Um Estado precisa ser membro da Convenção para se tornar membro do Protocolo de Tráfico de Pessoas.

Existe alguma convenção na Europa e Estados Unidos, visando coibir o tráfico de pessoas? Sim. A Wikipedia também traz que, em adição às Nações Unidas, 17 países europeus ratificaram a Convenção de Ação Contra o Tráfico de Seres Humanos (em inglês, The Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings), que foi adotada pelo Conselho da Europa em 16 de maio de 2005 e entrou em vigor em 1º. de fevereiro de 2008. Os Estados Unidos da América também possuem leis federais, visando coibir o tráfico de pessoas.

O governo norueguês tomou alguma medida, visando coibir o tráfico de pessoas? Sim. A Noruega possui um sistema de combate ao tráfico de pessoas e ratificou a Convenção De Ação Contra o Tráfico de Seres Humanos (em inglês, The Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings) através da Mensagem ao Parlamento, St. Prp. Nr. 2 (2007 – 2008). Essas disposições entraram em vigor no dia 1º. de maio de 2008.

A mensagem ao Parlamento pode ser lida no idioma norueguês no seguinte sítio na internet: http://www.regjeringen.no/nb/dep/ud/dok/regpubl/stprp/2007-2008/Stprp-nr-2-2007-2008-.html?id=487233.

O governo norueguês tem um Plano de Ação de Combate ao Tráfico de Pessoas (2006-2009), que pode ser lido no seguinte endereço, em inglês: http://www.regjeringen.no/upload/kilde/jd/rap/2007/0001/ddd/pdfv/304170-stop_human_trafficking_0107.pdf.

O objetivo do governo norueguês é combater todas as formas de tráfico de pessoas nacionalmente e internacionalmente, através das seguintes medidas:

limitar o recrutamento e a demanda;

assegurar assistência apropriada e proteção para as vítimas;

assegurar que as crianças vítimas de tráfico de pessoas recebam serviços de acompanhamento apropriado;

assegurar um alto grau de exposição e incriminalização dos traficantes de pessoas;

assegurar maior conhecimento e uma cooperação interdisciplinar mais forte;

fortalecer as molduras internacionais e cooperação internacional.

O Plano de Ação contém 37 medidas, muitas das quais visando a continuidade e fortalecimento do trabalho que já foi iniciado, enquanto 16 medidas são novas. Esses objetivos e medidas podem ser encontrados na seguinte página, em inglês, na internet: http://www.regjeringen.no/nb/dep/jd/dok/rapporter_planer/planer/2006/Stop-Human-Trafficking.html?id=458215

Foram alocados recursos pelo governo norueguês para combater esse tipo de problema, tanto financeiros, como recursos humanos, e técnicos, parceiros e locações. Também existem conseqüências econômicas e administrativas em virtude da ratificação dessa Convenção.

O governo brasileiro tomou alguma medida visando coibir o tráfico de pessoas?

Sim. Essa é uma preocupação constante do governo brasileiro e medidas foram tomadas para emfrentar esse tipo de problema. Como parte dessas medidas, o governo brasileiro assinou a Convenção de Palermo, institui princípios, diretrizes e ações consagrados na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/06, de 26/10/2006), e também lançou o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em 2008.

Leia na íntegra o Decreto Presidencial que aprovou o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças no seguinte sítio na internet: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5017.htm

Os três eixos estratégicos da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Brasileiras são: 1) prevenção ao tráfico, 2) repressão e responsabilização dos seus autores e 3) atenção às vítimas.

No âmbito da Prevenção, a intenção é diminuir a vulnerabilidade de determinados grupos sociais ao tráfico de pessoas e fomentar seu empoderamento, bem como engendrar políticas públicas voltadas para combater as reais causas estruturais do problema.

Sobre Repressão e Responsabilização, o foco está em ações de fiscalização, controle e investigação, considerando os aspectos penais e trabalhistas, nacionais e internacionais desse crime.

Quanto à Atenção às Vítimas, foca-se no tratamento justo, seguro e não-discriminatório das vítimas, além da reinserção social, adequada assistência consular, proteção especial e acesso à Justiça. E se entende como vítimas não só os(as) brasileiros(as), mas também os(as) estrangeiros(as) que são traficados(as) para o Brasil, afinal o Brasil é considerado um país de destino, trânsito e origem para o tráfico.

Nesse Plano Nacional, se afirma que a execução integrada é o motor do Plano. Os órgãos responsáveis precisam implementar as atividades de forma agregada, buscando afinidades entre as metas e parcerias, para que não haja, inclusive, repetição de esforços.

A cartilha do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da qual foram extraídos trechos para a elaboração dessa cartilha, foi publicada em 2008 e pode ser lida na íntegra internet no seguinte endereço: http://www.mj.gov.br/traficodepessoas/data/Pages/MJDB245924ITEMID9565E90F2A934514AC4345BF9656D05APTBRIE.htm

Que organizações e autoridades podem prestar auxílio ao/à) cidadão(ã) que esteja sendo vítima desse tipo de problema aqui dentro na Noruega? A IOM (International Organization for Migration), a Polícia, os consulados e todas as demais autoridades.

Quer saber mais sobre o tema de tráfico de pessoas a nível internacional? Por favor, leia a cartilha das Nações Unidas sobre esse assunto no seguinte endereço de internet: http://www.unodc.org/documents/human-trafficking/HT_Toolkit08_English.pdf

Essa cartilha está disponível no idioma inglês e foi publicada em 20 de outubro de 2008.

IOM

O que é a IOM? IOM é a abreviação em inglês de International Organization for Migration (Organizacão Internacional para Migracão). A IOM é uma agência intergovernamental que atua com seus parceiros internacionais para: assistir nos desafios operacionais da migração, desenvolver o entendimento de casos relacionados com a migração e encorajar o desenvolvimento econômico através da migração. A IOM trabalha na direção da construção de um efetivo respeito pela dignidade humana e bem-estar dos migrantes. A IOM tem escritorios en mais de 100 paises e a sede geral encontra-se en Genebra, Suíça. A Noruega e o Brasil são países membros da IOM mas até o momento a IOM não tem presença oficial no Brasil.

Qual é o princípio que rege o trabalho da IOM? O princípio que rege o trabalho da IOM é que a migração feita de forma humana e organizada traz benefícios não somente para os imigrantes, como para a sociedade em geral.

O que a IOM pode oferecer para o cidadão? A IOM pode oferecer um serviço chamado em inglês de Assistance to Victims of Trafficking (VoT). O VoT é um serviço de assistência às Vítimas de Tráfico Humano.

Desde janeiro 2007, o Ministério de Relações Exteriores da Noruega (Utenriksdepartment, ) apóia o projeto da IOM Oslo que tem o objetivo de oferecer auxílio para que a(s) vítima(s) do tráfico de pessoas que deseje(m) retornar ao seu país de origem assim o possa(m) fazer.

Os serviços consistem em uma moldura de programa de combate ao tráfico que incluem:

o informação e aconselhamento de potenciais pessoas que devem retornar;

o avaliação de riscos;

o assistência em se obter documentos de viagem, acertos de viagem;

o recepção na chegada, acomodações temporárias;

o aconselhamento jurídico ou representação para as vítimas atuando como testemunhas em casos criminais;

o assistência médica;

o dispensa de auxílio de reintegração;

o aconselhamento para encontrar trabalho e/ou treinamento vocacional com um acompanhamento consistente na monitoração do processo de reintegração na sociedade.

Informações mais atualizadas sobre a continuidade desse programa podem ser obtidas diretamente através de contato com a IOM.

Contato com a IOM. O contato com a IOM Oslo pode ser feito diretamente pela vítima de tráfico de pessoas ou por qualquer outra pessoa que a possa auxiliar, é sigiloso e não requer a intervenção de nenhuma autoridade. A sede em Oslo está situada na rua Storgata 10 A.

Endereço postal: IOM Oslo, Postboks 8927 Youngstorget, 0028 Oslo

Telefone: +47 23 10 53 20

E-mail: osloctu@iom.int

Website: www.iom.no ou www.iom.int

A IOM oferece mais algum tipo de assistência para migrantes que não estejam sendo vítimas de tráfico de pessoas? Sim. A IOM também oferece um serviço de repatriamento para imigrantes ou refugiados que queiram voltar para o seu país de origem.

Desde maio 2002, a IOM tem um programa financiado pelo governo norueguês, que abrange refugiados ou outros imigrantes ilegais que queiram retornar ao seu país de origem. Esse programa se chama em inglês voluntary assisted return programme (VARP), ou Programa de Retorno Assistido Voluntário. A IOM pode também, em certos casos, assistir processos de reunificação familiar.

Maiores informações podem ser fornecidas pela própria IOM.

Aviso legal

O Conselho de Cidadãos não se responsabiliza pelas informações aqui prestadas, pois estão sujeitas à alteração. Recomenda-se contatar as autoridades e organizações locais.

Os direitos aqui mencionados podem não ser absolutos e dependem de consulta específica a advogado e/ou autoridades e organizações norueguesas e brasileiras para a confirmação de sua existência. A cartilha não pode, por isso, ser usada como referência para pleitear direitos ou obrigações de terceiras partes, dentre estas incluído o próprio Conselho de Cidadãos. Os direitos aqui mencionados não excluem outros direitos eventuais que o(a) cidadão (ã) possa vir a ter.

Atualizada em 10/02/2009.

fonte - gestao abe mre

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CARTILHA DO BRASILEIRO RECÉM-CHEGADO NA NORUEGA

Cartilha Brasileiros na Noruega

Esta cartilha foi elaborada pelo Conselho de Cidadãos Brasileiros na Noruega, com o apoio da Embaixada do Brasil em Oslo, para orientar os nacionais brasileiros que venham a residir neste país. Contém informações sobre os seguintes tópicos de interesse:

1) Visto

2) Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo

3) Tradução de documentos

4) Registro de identidade civil na Noruega: personnummer e fødselsnummer

5) Locação e compra de imóveis

6) Abertura de conta corrente

7) Ensino escolar para crianças

8) Manutenção do idioma português em casa

9) Ensino para adultos e reconhecimento de diplomas

10) Carteira de motorista

11) Informações sobre transporte público

12) Mercado de trabalho

13) Impostos na Noruega

14) Sistema judiciário cível

15) Dicas de como se relacionar com os vizinhos noruegueses

16) Coleta seletiva de lixo e reciclagem

17) Telefones úteis

18) Casamento ou união civil na Noruega

19) Filhos menores de idade

20) Separação e divórcio

21) Guarda dos filhos

1 – VISTO

Isenção de visto

Antes de viajar para a Noruega, o cidadão brasileiro deve contatar uma das representações consulares norueguesas no Brasil para se informar sobre os requisitos necessários para entrar no país (http://www.noruega.org.br). Atualmente, os portadores de passaportes brasileiros válidos não necessitam de visto para entrar na Noruega em viagens de turismo ou a negócios. O prazo máximo de estada é de 90 dias, a contar do ingresso em quaisquer dos países integrantes do Acordo de Schengen (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Islândia, Itália, Grécia, Luxemburgo, Portugal e Suécia), do qual a Noruega também faz parte desde março de 2001. Apesar de não ser exigido seguro-saúde para entrar no país, é recomendável um seguro-viagem que cubra atendimento médico-hospitalar, em decorrência dos altos custos de atendimento na Noruega.

Informações úteis para os brasileiros que desejam viajar para o exterior podem ser encontradas nos sítios do Ministério das Relações Exteriores ( http://www.abe.mre.gov.br/ ) e do Ministério do Trabalho e Emprego.(http://www.mte.gov.br/trab_estrang/brasileiros_exterior_informacoes_uteis.asp).

Exigência de visto de permanência, de trabalho ou estudo

São exigidos visto de permanência e autorização de trabalho para os estrangeiros que se encontram em território norueguês e têm intenção de morar, trabalhar ou estudar na Noruega.

No sítio da Direção-geral de Estrangeiros (Utlendingsdirektoratet - UDI), www.udi.no, é possível fazer uma busca com a palavra visum (visto) e obter informações detalhadas sobre o assunto em norueguês, ou visa para obter informações em inglês. Em norueguês, o nome do visto de permanência e trabalho se chama Oppholds- og arbeidstillatelser.

A polícia norueguesa é quem carimba o visto no passaporte estrangeiro e esse processo leva alguns dias para ser concluído. Recomenda-se que a renovação do visto seja requerida com no mínimo três meses de antecedência antes que expire seu prazo de validade. Depois de renovado por três vezes o visto de residência e de trabalho na Noruega, é possível requerer um visto de permanência definitivo (bosettingstillatelse). A partir daí, não é mais exigida a renovação do visto todos os anos.

É obrigatório que o visto esteja válido para permanecer em território norueguês.

Visto em virtude de casamento celebrado no Brasil

Ao chegar na Noruega, depois de ter se casado no Brasil e feito o devido registro do casamento junto a uma das representações consulares norueguesas no Brasil (http://www.noruega.org.br/), o brasileiro deve solicitar a concessão de visto de permanência neste país. Visite o sítio da Direção-Geral de Estrangeiros (UDI, : www.udi.no), ou contate a delegacia de polícia do seu município.

Exames médicos para a obtenção do visto

Todos que venham de um país que não faça parte da União Européia ou do Espaço Econômico Europeu e queiram permanecer na Noruega por um período superior a três meses devem se apresentar para um exame de tuberculose. As autoridades sanitárias encaminham uma carta ao estrangeiro informando onde será feito o exame. Caso o estrangeiro não tenha recebido essa carta, deverá contatar o chefe do serviço médico municipal da localidade onde reside.

Para informações sobre o sistema de saúde norueguês, consulte a “Cartilha Médico-Hospitalar”, disponível no portal consular da Embaixada do Brasil em Oslo (www.brasil.no).

2 – SETOR CONSULAR DA EMBAIXADA DO BRASIL EM OSLO

Endereço

Sigurd Syrs gt. 4

0244 Oslo

Horário de atendimento ao público: de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00 às 13:00h.

E-mail para contato: consular@brasil.no

Para saber sobre os serviços prestados pelo consulado, consulte o portal www.brasil.no, que contém uma página dedicada a assuntos de interesse da comunidade brasileira. As informações sobre serviços consulares devem ser consultadas no item "serviços consulares" e dúvidas podem ser encaminhadas por e-mail (consular@brasil.no) ou pelo fax n. (+47) 22 44 39 64. Solicita-se aos brasileiros não residentes em Oslo e que necessitem de atendimento por telefone que informem, por e-mail ou fax, seu número de contato e assunto a ser tratado. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 10h às 13h.

Em situações graves e de comprovada emergência (acidentes, mortes, prisões), o Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo pode ser contatado pelo telefone n. (+47) 9345 0092. Este número não se destina a dar informações sobre serviços consulares e somente deve ser utilizado para tratar de casos que exijam atendimento emergencial.

Jurisdição

A área de atuação do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo abrange os territórios da Noruega e da Islândia.

Registro no Setor Consular

O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo é parte integrante da rede consular do Ministério das Relações Exteriores. Sua função principal é a de prestar serviços aos cidadãos brasileiros e estrangeiros, residentes na sua jurisdição consular, dentro dos limites estabelecidos pelas legislações do Brasil, da Noruega e da Islândia, bem como pelos tratados internacionais pertinentes.

Recomenda-se que o cidadão brasileiro que resida na Noruega ou na Islândia se registre no Setor Consular da Embaixada do Brasil em Oslo. A matrícula permitirá que o cidadão brasileiro recebe comunicados desta Embaixada, por intermédio de “mailing list”, e que, quando ocorram imprevistos, as autoridades consulares tomem as medidas cabíveis com maior rapidez, inclusive, se necessário, entrando em contato com familiares no Brasil. Uma vez matriculado, o brasileiro passa a ter o registro de sua assinatura na repartição consular, que, na qualidade de notário e oficial de registro civil, poderá fazer o reconhecimento de firma do brasileiro, sempre que solicitado. Verifique os documentos necessários para matricular-se no sítio do Setor Consular da Embaixada: www.brasil.no.

Entre as funções de nossos cônsules no exterior está a de assistir ao cidadão brasileiro no que for possível e permitido por lei, não estando de forma alguma incluída nessas funções a de agir como se fosse agente da imigração do país. Na dúvida, o cidadão deve consultar o Consulado ou Setor Consular da Embaixada do Brasil no país onde estiver.

Convenções internacionais, das quais o Brasil é parte, asseguram a qualquer cidadão, quando em território estrangeiro, o direito de entrar em contato com suas autoridades consulares e diplomáticas. Assim, qualquer cidadão que tenha problemas com as autoridades locais, deve recorrer a esse direito. Vale lembrar, porém, que uma vez em outro país, está-se sujeito às leis locais. Portanto, é importante saber quais são as leis e costumes dos lugares por onde se passa.

Recomenda-se aos brasileiros que efetuem o registro de seus filhos na Repartição Consular por constituir o registro prova de filiação. Lembra-se ademais, que é dever de todo cidadão brasileiro manter seu passaporte válido, por constituir prova de identidade no exterior.

SE VOCÊ OU SEUS FILHOS SÃO CIDADÃOS BRASILEIRO, NUNCA SE ESQUEÇA QUE DEVERÁ SEMPRE ENTRAR E SAIR DO TERRITÓRIO BRASILEIRO APRESENTANDO SEU PASSAPORTE BRASILEIRO (E NÃO O ESTRANGEIRO).

O que o Setor Consular pode fazer

Além de possuir atribuições específicas, que procuram atender, primordialmente, à circunstância maior de prestar auxílio emergencial aos brasileiros residentes, domiciliados ou em trânsito no exterior, o Setor Consular busca, ainda, satisfazer a necessidades notariais em conformidade com a legislação brasileira específica. Em termos práticos, as funções desempenhadas são as seguintes:

· Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, em respeito à legislação brasileira e às leis locais.

· Prestar auxílio para cidadãos desvalidos, sem agir como parte legalmente constituída perante órgãos locais.

· Exercer a função de notário público e oficial de registro civil: registros de nascimento, casamento, óbito; procurações; reconhecimento de assinaturas; legalizações de documentos; atestados de vida, de residência, etc.

· Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de regresso) e efetuar anotações.

· Atuar como órgão de alistamento militar.

· Encaminhar, à Justiça Eleitoral, requerimentos para: inscrição eleitoral (obtenção do primeiro título de eleitor); transferência de domicílio eleitoral (transferência do título para quem já reside há um ano na Noruega ou Islândia); regularização eleitoral (para os que estão em dívida com a Justiça Eleitoral por não terem votado e/ou justificado); modificação ou correção de dados cadastrais (para quem mudou de nome por casamento, por exemplo, ou cujo título tem algum dado errado).

· Prestar informações relativas ao imposto de renda.

· Prestar informações gerais sobre a legislação aduaneira.

· Emitir cédula de identificação consular.

· Autenticar documentos necessários à participação em licitações públicas para que produzam efeitos no Brasil.

· Expedir certificados e atestados previstos na legislação brasileira.

· Conceder, de acordo com a legislação brasileira em vigor, vistos de entrada e de permanência para cidadãos estrangeiros ingressarem e, segundo o caso, residirem no Brasil.

3 - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS

As repartições públicas da Noruega exigem que documentos exarados em português sejam traduzidos para o norueguês por tradutor público, para que tenham força legal. Os tradutores públicos são:

Na Noruega:

Idiomas: Norueguês-Português

Maria José Maciel

Sofienberggata 57E

0563 Oslo

Telefone/fax: (+47) 22 67 66 13 Celular: (+47) 92 60 64 26

E-mail: mariajose@elocultural.no; post@elocultural.no

Idiomas: Português-Norueguês

Pål Endresen

Prof. Hansteensgt. 65, H0402

4021 Stavanger

Telefones: (+47) 95 92 65 38 / 51 87 04 30 Celular: (+47) 95 92 65 38

E-mail: k-endres@online.no

Idiomas: Português-Norueguês-Português

Arne Berge

Kirkeveien 147A

N-0361 Oslo

Telefone/fax: (+47) 22 59 93 93 Celular: (+47) 93 05 97 10

E-mail: mumaa@online.no

No Brasil:

Idiomas: Norueguês - Português - Norueguês

Francis Henrik Aubert

Rua João Gomes Xavier, 58

Cep 05005-020, São Paulo, Perdizes

Tel. (+55) 11 - 38 72 52 11

E-mail: fhaubert@hotmail.com

4 - REGISTRO ÚNICO DE IDENTIDADE CIVIL NA NORUEGA: FØDSELSNUMMER (E PERSONNUMMER)

Fødselsnummer e personnummer

Em até oito dias contados após a entrada na Noruega, o brasileiro deve comparecer no Cartório de Registro Civil (Folkeregister) da cidade onde se encontre, para se registrar, levando consigo o passaporte e outros documentos de identificação.

É possível que o Cartório de Registro Civil fique com os originais dos documentos apresentados. Portanto, é importante guardar cópias de toda documentação entregue. Realizada a verificação necessária pelo Cartório de Registro Civil, o brasileiro receberá um número de registro de identidade civil único, que se chama fødselsnummer. Esse número é usado nos mais diversos contextos e constará no cartão bancário e em outros documentos importantes, equivalendo à carteira de identidade e CPF brasileiros.

O fødselsnummer é um número de registro com 11 dígitos, utilizado pelas autoridades norueguesas como número de identificação pessoal, que permitirá a inclusão no sistema previdenciário norueguês. Esse número é composto pela data de nascimento do cidadão no formato DD MM AA, seguida do personnummer (cinco dígitos determinados pelo governo norueguês), formando a seguinte seqüência: DDMMAANNNNN.

Informações e formulários podem ser obtidos no endereço: http://www.skatteetaten.no/Templates/Skjema.aspx?id=8974&epslanguage=NO

Carteira de identidade

Na Noruega, não são emitidas cédulas de identidade para os cidadãos. Contudo, costuma-se usar o passaporte, a carteira de motorista, a carteira de habilitação profissional ou o cartão bancário como comprovantes de identidade (legitimasjon). A mais usada é o cartão bancário com foto.

DICA: O fødselsnummer ou personnummer só deve ser informado quando for realmente necessário. Algumas companhias de transporte marítimo pedem somente a data de nascimento para a concessão de descontos em bilhetes, e os consultórios médicos também solicitam somente a data de nascimento. Caso seja solicitado o número de registro, é importante saber o porquê da solicitação.

Mudança de endereço

Todos os residentes na Noruega, sejam eles noruegueses ou estrangeiros, têm a obrigação de declarar a mudança de endereço ao Cartório de Registro Civil (folkeregister) em até oito dias contados da data da mudança. Essa informação é utilizada pelas autoridades norueguesas para encaminhar aos cidadãos documentos relativos a impostos, eleições, e outros. É também baseado nessas informações que o Governo traça as prioridades da região com relação a vagas em escolas, transporte público, etc.

5 –LOCAÇÃO E COMPRA DE IMÓVEIS

Locação de imóvel

Informações sobre aluguel de imóveis estão disponíveis nos jornais noruegueses, seção de classificados (“til leie”); nos sítios www.hybel.no, www.finn.no e nas agências imobiliárias.

As imobiliárias cobram por seus serviços. No entanto, pode-se evitar o pagamento solicitando que o corretor de imóvel mostre somente casas onde a comissão foi paga antecipadamente pelo dono do imóvel. Nesse caso, haverá menos opções de escolha.

Os brasileiros que trabalham em empresas norueguesas devem solicitar o apoio de suas companhias, já que a maioria delas tem acordos com as melhores imobiliárias do mercado.

Compra de imóvel

Há sempre muitos anúncios de residências à venda. A ofertas estão publicadas nos classificados dos jornais locais, na seções residências (“Boliger”, apartamentos (“Leiligheter”) e à venda (“til salgs”). Outra opção é o sítio www.finn.no, onde há propriedades à venda ou para locação em todo o país.

As grandes imobiliárias distribuem pelo correio anúncios na forma de revista ou jornal.

NEF – Associação Norueguesa dos Corretores de Imóveis

O sítio da associação nacional dos corretores de imóveis na Noruega é: http://www.nef.no/index.gan?id=1534&subid=0

6 - ABERTURA DE CONTA CORRENTE

O sistema financeiro norueguês é similar ao do resto da Europa e do Brasil, onde os bancos cobram taxas pelo uso de seus serviços, tanto nas agências quanto on-line.

As principais formas de pagamento utilizadas são através dos cartões de crédito, débito automático em conta corrente ou uso de boleto de cobrança bancária (bankgiro).

O horário de funcionamento dos bancos é das 8h15 às 15h30, podendo variar conforme a instituição bancária e a época do ano (inverno ou verão). O Banco Postal (Postbanken) funciona dentro das agências dos Correios e segue os horários de funcionamento destas.

Abertura de conta corrente

Para abrir uma conta em um banco norueguês, é necessário apresentar o documento de identificação, um comprovante de renda e o número de registro de identidade civil único (fødselsnummer).

7 – ENSINO ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS

Jardim-de-infância

A lei norueguesa determina que crianças, filhas de pais estrangeiros e, portanto, bilíngües (tospråklige barn,) devam iniciar o jardim-de-infância (barnehage) mais cedo do que as crianças filhas de pais noruegueses.

Encontrar uma vaga num jardim de infância é difícil. Porém, é dada prioridade às crianças que têm pais com línguas maternas distintas, pois o objetivo do governo norueguês é integrar essas crianças o mais rápido possível na sociedade norueguesa. O ensino do idioma norueguês é priorizado nesses casos.

Para mais informações, consulte o sítio oficial do município ou a Administração do Trabalho e do Bem-Estar Social (“Arbeids- og velferdsforvaltningen - NAV”: www.nav.no).

Ensino fundamental e médio

Ao completarem seis anos, as crianças deverão ingressar no ensino fundamental, que, na Noruega, tem duração de 10 anos. O ensino médio varia entre três e quatro anos. As salas de aulas são mistas e não se usa uniforme. A grande maioria das escolas públicas é gratuita.

Crianças maiores de seis anos que residam na Noruega por mais de três meses são obrigadas a freqüentar a rede escolar norueguesa. Para solver as necessidades de compreensão dessas crianças nos estudos, as prefeituras procuram disponibilizar, em suas escolas, professores que falem sua língua materna (morsmållærer).

Para matricular os filhos, deve-se contatar a escola mais próxima de sua residência ou a Prefeitura do município de residência. Informações podem ser encontradas no sítio: www.nav.no

8 - MANUTENÇÃO DO PORTUGUÊS EM CASA - DICAS

Ao entrar na escola norueguesa, as crianças brasileiras passam a ter contato diário com o idioma norueguês, o que dificulta o aprendizado e a manutenção da língua portuguesa. É imprescindível o apoio dos pais nesse momento. Seguem algumas dicas para ajudar no ensino de português às crianças brasileiras:

§ Incluir no afazeres diários pequenas tarefas que incentivem informalmente o ensino do português para as crianças brasileiras, estimulando-as a usar o idioma em um contexto amigável e construtivo;

§ Não forçar as crianças a aprenderem português, mas fazer com que elas entendam que em português se comunicam melhor com seus pais;

§ Lembrar que há expressões que são melhor utilizados em um idioma do que em outro. Por isso, estimule as crianças a descobrir e a dominar estes dois mundos lingüísticos e culturais;.

§ Falar sempre em português com as crianças, mesmo quando elas estiverem utilizando a língua norueguesa. Aos poucos elas se acostumam com o fato de que sua língua materna ou paterna é a portuguesa e passam a utilizá-la sem dificuldades, dominando, com o tempo, ambas as línguas.

§ Ler livros em português, contar histórias, cantar as suas canções preferidas, tocar música brasileira, passar filmes brasileiros em casa, brincar e fazer sempre os pratos preferidos e que se comia no Brasil. Essas atividades contribuirão para que as crianças aprendam o idioma e promoverão um melhor relacionamento entre pais e filhos.

§ Na internet existem vários sítios de livrarias virtuais no Brasil que vendem “on line” livros em português, com pagamento através de cartão de crédito, e que fazem entrega no exterior pelos Correios. Essas livrarias também disponibilizam livros para crianças, CDs e CD-ROMs.

§ Em algumas bibliotecas municipais na Noruega existem livros em português à disposição do público. Naquelas em que não houver a disponibilidade, é possível solicitar ao bibliotecário que faça uma pesquisa e reserve livros de outras bibliotecas. Esse serviço é simples e barato.

§ As bibliotecas municipais normalmente se encontram nas Casas de Cultura das cidades (“Kulturhuset”).

§ O Governo brasileiro disponibiliza, no portal Domínio Público, biblioteca digital gratuita desenvolvida em software livre, onde poderão ser encontradas obras literárias, artísticas e científicas (na forma de textos, sons, imagens e vídeos), bem como todos os programas do TV Escola sobre o Brasil (História, Geografia, Literatura, etc), que podem ser assistidos “on line” ou copiados por download no sítio www.dominiopublico.gov.br.

Ensino do idioma português em escolas municipais

O Conselho dos Cidadãos Brasileiros na Noruega conseguiu, em cooperação com a escola de Sinsen, tornar realidade a alfabetização em português na rede escolar municipal de Oslo, antigo projeto da comunidade brasileira neste país. A intenção é trabalhar para que no futuro possa haver mais iniciativas como esta em outras cidades da Noruega.

Os pais interessados em inscrever seus filhos deverão contatar as coordenadoras do Projeto Ensino de Português, as professoras Helenice Franklin (tel. 41 28 74 48) e Maria José Maciel (tel. 92 60 64 26) ou pelo endereço eletrônico português@elocultural.no.

9 – ENSINO PARA ADULTOS

Språkkurs e Voksneopplæring – curso de língua e cultura norueguesa para adultos

Todo imigrante deve obrigatoriamente cursar e concluir o curso gratuito de idioma e cultura norueguês para receber o visto definitivo (“bosettingstillatelse”) ou para naturalizar-se.

A alguns imigrantes é concedido o direito de participar de um programa introdutório, no qual eles recebem tanto aulas de norueguês quanto oferta de trabalho temporário. Esta oferta, porém, não se estende a todos os solicitantes e cabe às autoridades locais decidirem quem participa ou não do programa.

Depois de terminar o curso de língua e cultura norueguesas, o estrangeiro estará habilitado a poderá trabalhar ou estudar. A maioria dos cursos de idiomas (språkkurs) oferecidos por instituições estatais é gratuita. Informações sobre os centros de educação para adultos (Voksneopplæring) são fornecidas pelas autoridades municipais.

Sítios na internet que oferecem informações para imigrantes que desejam estudar norueguês : www.imdi.no e www.velkommenoslo.no.

Dicas para aprender melhor o idioma norueguês

§ Não utilizar os filhos como pequenos professores para aprender o idioma informalmente em casa;

§ Procurar fazer amizade com pessoas da mesma faixa etária ou mesma faixa de conhecimento;

§ Socializar-se com os colegas de classe na escola de norueguês, que compartem os mesmos desafios;

§ Ler matérias de interesse para facilitar a leitura e a assimilação de novas palavras;

§ Fazer uso dos conhecimentos e experiências dos tutores (rådgiver) na escola;

§ Freqüentar bibliotecas públicas.

Teste de proficiência em norueguês – “Bergenstest” ou “test i norsk – høyere nivå”

O chamado Bergenstest (teste da Universidade de Bergen), que na verdade se chama, em norueguês, test i norsk – høyere nivå, é um exame de proficiência na língua norueguesa, que aferirá a capacidade de compreensão do idioma norueguês falado e escrito. Para ser aceito nas escolas ou universidades norueguesas exige-se uma pontuação mínima de 450 pontos no teste.

Criado pela Universidade de Bergen, o teste tem 6 horas de duração e inclui questões de análise de texto, redação e compreensão oral.

O Bergenstest não é gratuito, mas é possível solicitar que a escola ou o NAV paguem sua inscrição. Esse tipo de auxílio econômico é oferecido somente uma vez. Caso não se alcance a pontuação necessária, o estrangeiro deverá arcar com os custos de inscrição para realizar o teste, outra vez.

Alguns centros de educação para adultos oferecem cursos preparatórios ao Bergenstest. As escolas de idioma norueguês possuem informações a respeito. Informações adicionais podem ser encontradas no sítio http://www.norsktester.no/test_skriftlig.asp

Reconhecimento/complementação do ensino secundário brasileiro

Realfag é curso supletivo que tem a função de complementar o ensino secundário cursado e, dessa forma, poder conceder ao estrangeiro um diploma de curso secundário válido na Noruega. Esse ensino se aplica nos casos em que o diploma estrangeiro não foi reconhecido na Noruega, ou nos casos em que não se completou o curso no país de origem. Tendo adquirido o diploma de Realfag, o estrangeiro poderá cursar a universidade na Noruega ou qualquer outro curso profissionalizante.

As escolas de norueguês e também o NAV (www.nav.no) fornecem informações sobre os cursos técnicos profissionalizantes existentes na Noruega. Em alguns cursos, o Governo norueguês oferece auxílio econômico para que os interessados completem o ensino básico.

Reconhecimento de diplomas de curso superior

Informações sobre onde reconhecer diplomas de nível superior podem ser encontradas nos seguintes sítios: www.vox.no e www.nokut.no.

Reconhecimento de experiência profissional

Ainda que não se tenha um diploma válido na Noruega, é possível reconhecer as habilidades do estrangeiro como profissional, desde que comprove seus anos de experiência na área, através de um processo que se chama realkompetanse. As escolas de idioma norueguês costumam ter informações a respeito.

Empréstimo escolar e bolsa de estudos

Depois que completar o curso de norueguês e estar apto para entrar em uma instituição de ensino superior, é possível pleitear um empréstimo escolar e uma bolsa de estudos. A maioria dos cursos universitários oferece essa possibilidade por intermédio de uma instituição chamada Lånekassen. O sítio www.lanekassen.no oferece informações sobre os requisitos e regras aplicáveis para a concessão desse benefício.

Samordnaopptak

O Samordnaopptak (www.samordnaopptak.no) é o orgão responsável pelas solicitações de vagas em cursos universitários na Noruega. O prazo para requerer a inscrição como residente no país é o dia 1.º de março de cada ano.

Há universidades cujos prazos são distintos e as regras podem variar para os estrangeiros e os alunos não-residentes na Noruega. Em algumas universidades norueguesas, o prazo para estudantes estrangeiros e não-residentes na Noruega requererem sua matrícula é 15 de dezembro do ano anterior.

Informações sobre escolas

Informações sobre escolas e educação são encontradas nos seguintes sítios: www.velkommenoslo.no , www.ung.no e www.study-norway.net .

10 - Carteira de motorista

Condução de veículos em território norueguês

Para dirigir na Noruega é necessário ser portador de carteira norueguesa de habilitação. O brasileiro, quando na qualidade de turista, pode dirigir com a carteira brasileira de habilitação, sendo aconselhável o uso da carteira internacional de motorista, expedida no Brasil.

Já os brasileiros residentes na Noruega têm que validar sua carteira de habilitação brasileira junto às autoridades norueguesas (Statens Vegvesen). O centros de registro de veículos automotores (trafikkstasjon) dos município e o sítio do Departamento Nacional de Trânsito (Statens Vegvesen: www.vegvesen.no) oferecem informações sobre o tema.

Obtenção da carteira de habilitação norueguesa

A autoridade competente para expedir a carteira de habilitação na Noruega é o Statens Vegvesen. A carteira de habilitação não tem termo de validade, mas pode ser retirada nos casos de motoristas que cometam infrações de trânsito graves.

Cabe à autoridade local decidir sobre as exigências para aquisição da carteira de habilitação norueguesa. Usualmente é exigido do brasileiro, já portador de carteira de habilitação, um exame prático, realizado com instrutor norueguês. Os requisitos e procedimentos para obtenção da carteira de habilitação brasileira para carteira norueguesa podem ser conferidos no sítio www.vegvesen.no.

Apesar do custo, é útil cursar aulas práticas em uma auto-escola norueguesa antes de realizar a prova prática. O instrutor norueguês poderá explicar detalhadamente como é feito o exame, dando dicas e instruções de como proceder. As aulas também servirão para que o brasileiro se familiarize com o padrão de direção norueguês, que é diferente em alguns aspectos, inclusive em razão da clima.

Extravio da carteira de habilitação norueguesa

Em casos de extravio da carteira de habilitação norueguesa, é necessário dirigir-se à Polícia ou a um centro de registro de veículos automotores (trafikkstasjon) para fazer a ocorrência e solicitar uma autorização temporária para dirigir. A segunda via da carteira é encaminhada por correio, um mês após a notificação do extravio.

Pagamento de pedágio

Todos que trafegam pelas vias norueguesas são obrigados a pagar pedágio nos locais onde as cabinas estão instaladas. Na maioria das cidades grandes norueguesas existe a cobrança de pedágio tanto na entrada como na saída da zona urbana. Pode-se optar em pagar manualmente ou através de “chip” eletrônico. Os “chips” eletrônicos, que corresponderiam ao “Passe Fácil” no Brasil, podem ser adquiridos nos postos de gasolina e em agências dos Correios.

Multas

Trafegar com velocidade superior à permitida no local não é tolerado e as multas são de custo elevado. Ultrapassar em 5 km/h a velocidade limite pode ocasionar uma multa superior a 500 NOK. Se o limite excedido for muito superior ao tolerado, a carteira de motorista pode ser cassada pela Polícia. Os valores das multas para os que estacionam de forma irregular ou em locais proibidos também são elevados.

Dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas ou remédios e uso do cinto de segurança

Dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas ou remédios é terminantemente vedado e a tolerância é zero. Nesses casos, o motorista perde a carteira de motorista e pode ser preso.

Assim como no Brasil, o uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os passageiros do carro.

Pneus de inverno

A partir da primeira segunda-feira depois da Páscoa, até 31 de outubro, é ilegal dirigir carros com pneus de inverno ou usar correntes nos pneus dos veículos automotores. Nas províncias de Nordland, Troms e Finnmark, essa proibição dura de 1.º de maio até 15 de outubro.

Acidentes de trânsito na Noruega

As orientações dadas pela Polícia norueguesa no caso de acidentes de trânsito são as seguintes:

- permanecer no local do acidente

- verificar se alguém se machucou

- se houver alguém machucado, ligar 113 para ambulância e 112 para a Polícia e informar ao operador o nome, o que aconteceu e onde o acidente ocorreu

- prestar os primeiros socorros às vítimas

Para informações, verifique o seguinte sítio: http://www.politi.no.

11 – INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO (ÔNIBUS, TREM, AVIÃO E BARCO)

A internet é a principal ferramenta de informação sobre o sistema de transporte. Para aqueles que não têm acesso a computadores, as bibliotecas municipais disponibilizam o uso de computadores com acesso à internet. Esse tipo de serviço é normalmente gratuito.

No sítio www.startsiden.no, ao clicar em “Reise” (viagem), tem-se acesso a links com informações sobre as rotas de ônibus (“Buss”), barco (“cruise”) e aviões (“flyreiser”), vinculados a empresas e agências de viagem que operam na Noruega. O sítio www.trafikanten.no disponibiliza informações sobre transporte público na cidade de Oslo.

O sítio da empresa de transporte ferroviário norueguesa “NSB” é: www.nsb.no.

É possível obter descontos na compra de passagens de ônibus. Os estudantes recebem desconto tanto em ônibus como em aviões, barcos e trens. As escolas de ensino do idioma norueguês dão informações sobre esses benefícios.

Para saber como chegar a algum lugar, que rota percorrer e qual o transporte mais adequado, deve-se consultar o sítio: www.rutebok.no.

12 – MERCADO DE TRABALHO

Onde encontrar as vagas de trabalho

Estima-se que, na Noruega, 65% das vagas de trabalho não sejam anunciadas nos jornais ou mesmo na internet e que os cargos sejam preenchidos através da rede de contato dos próprios contratantes. Em razão disso, é importante socializar-se e conhecer outras pessoas, para ter mais chances de conseguir emprego.

Há profissões que não oferecem tanta dificuldade para encontrar emprego, pois são de alta demanda. É o caso dos profissionais ligados à área de saúde e outras profissões técnicas na indústria do petróleo. Nas outras áreas, a espera é maior e os requisitos para a obtenção das autorizações de trabalho variam muito.

No sítio www.startsiden.no, ao clicar em “Jobb” (emprego), tem-se acesso às diferentes agências de emprego na Noruega, ou em Finn (www.finn.no).

Para conseguir emprego na Noruega é útil ter disponível cartas de recomendação de empregos anteriores, ainda que seja do Brasil.

NAV

O sítio do NAV (www.nav.no) fornece informações sobre como conseguir trabalho. É um órgão do Governo que tem como meta, entre outras, combater o desemprego na Noruega. Em norueguês, aquele que procura emprego é “arbeidssøker”.

Nos escritórios do NAV é possível agendar hora com um consultor que dará orientações sobre o mercado de trabalho norueguês e o que fazer para encontrar um emprego.

Vale ressaltar que a lei norueguesa dita que em cargos públicos seja dada prioridade a mulheres, integrantes de população minoritária (como é o caso dos imigrantes) e portadores de deficiência física, de forma a preservar a diversidade no ambiente de trabalho e promover a inclusão social dessas categorias.

Arbeidstilsynet

O Arbeidstilsynet (http://www.arbeidstilsynet.no), que corresponde ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE no Brasil, fornece informações úteis sobre trabalho para empregados e empregadores.

Estabelecendo o próprio negócio

Constituir uma empresa na Noruega é simples e rápido. Existem tipos diferentes de sociedades, que variam conforme a limitação do proprietário sobre a responsabilidade patrimonial pelas dívidas da empresa. Em algumas localidades, como Stavanger, existem projetos que auxiliam imigrantes a abrir seu próprio negócio, patrocinados e encorajados pelas autoridades locais.

Informações adicionais podem ser encontradas em: www.bedin.no e www.spor-oss.no (tel. 800 33 840).

Trabalho ilegal no exterior

O sítio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) www.abe.mre.gov.br/antes/consequencias-da-imigracao-ilegal oferece informações importantes a respeito.

13. IMPOSTOS E APOSENTADORIA NA NORUEGA

Impostos pagos no Brasil – possibilidade de compensação de impostos pagos no Brasil com impostos a pagar na Noruega

Em 1980, a Noruega e o Brasil celebraram a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Através desse acordo, impostos pagos no Brasil podem ser compensados com os impostos a pagar na Noruega. Deve-se consultar um advogado para obter mais informações sobre os mecanismos previstos no acordo.

Obrigação de estrangeiros que trabalhem na Noruega de pagar impostos

O estrangeiro que estiver trabalhando na Noruega e/ou tiver um empregador norueguês é obrigado a pagar impostos. O que define se o seu empregador ou empresa é norueguês ou estrangeiro é o local onde o empregador reside ou onde a empresa é registrada. Dúvidas a respeito podem ser consultadas diretamente no “Ligningskontor” (Receita Federal).

Para o trabalhador autônomo existem regras específicas. Brochuras informativas podem ser encontradas no seguinte endereço:

http://www.skatteetaten.no/Templates/Brosjyre.aspx?id=28978&epslanguage=NO

Tipos de impostos diretos a pagar na Noruega

Os tipos de impostos diretos a pagar na Noruega são o imposto de renda (“inntektsskatt") e o imposto sobre fortuna ("formuesskatt"). Esses impostos são pagos tanto para o Estado quanto para as autoridades municipais. Adicionalmente, paga-se um prêmio ao sistema de seguridade social da Noruega para financiar os hospitais públicos, tratamentos médicos e outros benefícios.

Tipos de impostos indiretos a pagar na Noruega

O principal imposto indireto é o “MOMS” (em norueguês) ou “VAT” (em inglês), que corresponderia ao ICMS no Brasil. Esse imposto é cobrado quando da venda de produtos ou serviços e varia de 8% a 25% sobre o preço bruto desse produto ou serviço prestado.

Informações em inglês sobre impostos diretos, indiretos e “skattekort” (corresponderia ao nosso CPF): http://www.skatteetaten.no/Templates/Artikkel.aspx?id=9647&epslanguage=NO

Providências ao chegar na Noruega

O estrangeiro residente na Noruega deve contatar o “Ligningskontor” (Receita Federal) e pedir um cartão de dedução de impostos (“skattekort”) na Noruega. Para solicitar um “skattekort” é necessário apresentar os seguintes documentos:

- passaporte válido

- visto de permanência e/ou trabalho

- eventualmente contrato com o seu empregador norueguês

- Número de identificação nacional “D-number”

O número de identificação nacional é concedido na primeira vez que o trabalhador se registra como pagador de impostos. As autoridades tributárias norueguesas devem ser informadas sobre qualquer mudança de endereço, inclusive retorno para o país de origem ou mudança para outro país.

Informações completas sobre esse assunto, em inglês, são encontradas no sítio:

http://www.skatteetaten.no/Templates/Brosjyre.aspx?id=57467&epslanguage=NO

E sobre o “skattekort”:

http://www.skatteetaten.no/Templates/Brosjyre.aspx?id=57467&epslanguage=NO

http://www.skatteetaten.no/upload/skjemaer/alltid/RF-1209BE.pdf?epslanguage=NO

Dúvidas a respeito devem ser consultadas diretamente com o “Ligningskontor”.

Empregados residentes no exterior que estejam trabalhando na plataforma continental norueguesa

Empregados residentes no exterior que trabalhem na plataforma continental norueguesa e empregados residentes na Noruega que trabalhem para empregadores estrangeiros em instalações terrestres de petróleo na Noruega estão obrigados a pedir um cartão de dedução de impostos na Noruega (COFTA). Maiores informações podem ser obtidas no sítio do Skateetaten:

http://www.skatteetaten.no/Templates/Artikkel.aspx?id=57154&epslanguage=NO

http://www.skatteetaten.no/Templates/Artikkel.aspx?id=5508&epslanguage=NO

É necessário informar às autoridades norueguesas a existência de trabalhadores estrangeiros na plataforma continental norueguesa, dentre outros casos. A forma mais fácil de prestar essa informação é através dos sítios: www.altinn.no

http://www.skatteetaten.no/Templates/Brosjyre.aspx?id=57520&epslanguage=NO

Pensão norueguesa para “expatriados”

Informações a respeito podem ser encontradas no sítio do NAV: www.nav.no

14.- SISTEMA JUDICIÁRIO CÍVEL NA NORUEGA E COMO CONTRATAR UM ADVOGADO NA NORUEGA .

Sistema judiciário cível norueguês

O sistema judiciário norueguês (cível) tem 3 níveis: a Corte de Primeira Instância, a Corte de Apelação e a Suprema Corte.

A Noruega ratificou a Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e Aplicação das Leis Arbitrais e por isso a arbitragem é amplamente usada. O equivalente ao Código de Processo Civil norueguês contém as regras básicas sobre arbitragem. A arbitragem é feita com base em acordo escrito celebrado entre as partes (comumente baseada em regras reconhecidas internacionalmente).

Os Juízes são nomeados pelo Rei a partir das sugestões formuladas pelo Departamento de Justiça. Somente cidadãos noruegueses com idade mínima de 25 anos e de posse de um diploma de Direito podem ser nomeados.

Para advogar na Noruega é necessário estar credenciado como advogado. As condições para exercer a profissão estão ditadas nos Atos da Corte de Justiça.

A licença para advogar é expedida por um órgão independente, que é o Conselho Supervisor para a Advocacia (o correspondente à OAB brasileira). Para fins de adquirir a licença o candidato deve, entre outras condições, ter conduta impecável e praticar como advogado associado ou assistente de Juiz por dois anos.

Princípio de que todos devem conhecer a lei

Na Noruega vigora o princípio de que todos devem conhecer a lei. Esse é o mesmo princípio que existe no Brasil. Portanto, o estrangeiro, quando na dúvida, deve procurar se informar sobre a legalidade de uma ação antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato.

É preciso estar atento ao fato de que há casos em que as leis aplicadas para os cidadãos noruegueses diferem das aplicadas aos estrangeiros. Por exemplo, a colheita da amora silvestre chamada “molte”, em norueguês, ou “cloudberry”, em inglês não é permitida ao estrangeiro. É necessária uma autorização especial. Esse tipo de amora é muito comum na região do círculo polar ártico, mais ao norte da Noruega.

Leis e brochuras na Noruega

As leis norueguesas estão disponíveis no sítio www.lovdata.no.

Porém, cada instituição costuma disponibilizar em seu sítio um link ( “lover”, leis) para as leis de sua área de competência.

Como encontrar um advogado na Noruega

No sítio do Den Norske Advokatforening (http://www.advokatenhjelperdeg.no/Finn_advokaten) é possível consultar a relação dos advogados na Noruega.

Advogados brasileiros na Noruega:

Dra. Celma Regina Hellebust (processos que envolvam a aplicação da lei brasileira ou Direito Internacional privado na Noruega)

Celular +47 47289536

E-mail: hic@2i.net

Sítio: www.advokatbrasil.no

Como contratar um advogado na Noruega

Na Noruega os serviços advocatícios são cobrados por hora ou por preço fixo. É importante estabelecer o valor e a forma de pagamento com antecipação. Os advogados também devem apresentar um teto máximo de seus honorários, com os quais o cliente deve concordar antes que o trabalho se inicie.

A relação entre o advogado e o cliente é da alçada do direito do consumidor. Logo, para poder praticar a profissão na Noruega, os advogados noruegueses são obrigados a manter um seguro por conselhos errados e que eventualmente provocaram dano ao cliente O seguro abrange os conselhos dados gratuitamente ou mediante pagamento.

Conselhos úteis ao consultar um advogado na Noruega

- Listar todos os pontos relevantes e que podem vir a ser objeto de problema no futuro, sejam esses direitos exclusivamente seus ou de terceiros (tais como direitos de filhos);

- Conversar com o advogado sobre todos os pontos listados;

- Anotar as respostas do advogado;

- Perguntar para o advogado quais são os riscos de determinadas ações e o que pode ser feito para contornar esses riscos;

- Perguntar quais são as conseqüências das medidas sugeridas pelo advogado e o que se pode fazer a respeito;

- Quando receber conselhos de terceiros, perguntar para o advogado quais as possibilidades de sucesso das medidas aconselhadas, se isso colide com os conselhos dados pelo advogado no caso e o porquê;

- Caso seja necessário conversar com autoridades ou terceiras pessoas, perguntar para o advogado o que é recomendado dizer e como isso deve ser feito;

- Perguntar o quê, como e quando se devem tomar certos tipos de medidas e para quem pedir auxílio;

- Ser sempre polido no contato com as autoridades norueguesas, o que contribuirá com o trabalho do advogado.

Assistência jurídica paga pelo governo norueguês – “fri rettshjelp”

O estrangeiro residente na Noruega tem direito a defensoria pública, assim como o norueguês, em casos relacionados a direito de família, divórcio, separação, guarda de filhos, etc, desde que possua baixa renda familiar . Esse tipo de benefício se chama “fri rettshjelp” em norueguês.

Onde encontrar “fri rettshjelp” na Noruega:

JUSS BUSS

Arbinsgt.7, 0253 Oslo, tel. 22 84 29 00

Juridisk Rådgivning for Kvinner (JURK)

Arbinsgt.7, 0253 Oslo, tel. 22 84 29 50

Jussformidlingen

Sydneshaugen 10, 5007 Bergen, tel. 55 58 96 00

Juss-Hjelpa

Universitetet i Tromsø , Breivika senter, 9037 Tromsø, tel. 77 64 45 59

FRI RETTSHJELP (OSLO)

Storgata 19, tel. 23 48 79 00, Oslo Kommune Storbyavdelingen

Horário de atendimento: De segunda à sexta-feira - das 08:00 às 15:30 (atendimento com hora marcada). De segunda à quinta-feira: das 16.00 às 19:00 (com senha)

No sítio http://www.fri-rettshjelp.no/htmlfiler/sider/advokatoversikt.htm há uma relação dos escritórios de advocacia que atendem nas principais cidades. O “Fylkesmann” (governador da província, que vem a ser o representante do Rei na província) também oferece informações a respeito (www.fylkesmann.no).

“Gratis rettshjelp” – Esse é um serviço oferecido pelo Den Norske Advokatforening que oferece consultas gratuitas para problemas jurídicos simples. Se as consultas e os conselhos demandarem até 30 minutos, não é necessário pagar. Caso a consulta seja mais complexa e demande mais de 30 minutos, o preço cobrado é o normal pedido pelos membros do Den Norske Advokatforening (http://www.jus.no/index.gan?id=1097).

15.- DICAS SOBRE COMO SE RELACIONAR COM OS VIZINHOS

Para ser um bom vizinho é preciso:

- Participar das ações de mutirão da vizinhança (“dugnad”)

- Evitar discussões em voz alta

- Usar coleiras nos animais quando sair para passear

- Evitar música alta

- Colocar aviso na entrada do prédio quando estiver dando uma festinha ou reunião em casa, com no mínimo uma semana de antecedência

- Jogar o lixo no lugar correto

- Evitar fazer barulho depois das 22:00h.

Mutirão de manutenção - “Dugnad”

O mutirão de manutenção ou “dugnad” é um trabalho coletivo que é efetuado duas vezes por ano por toda a vizinhanca. Esse tipo de trabalho é feito gratuitamente e toda a população participa dele. O conselho da região envia uma carta aos cidadãos onde indica a data e o horário do “dugnad”.

O trabalho é coletivo e ocorre normalmente na primavera, antes do dia 17 de maio, para preparar as ruas para a comemoração do dia nacional, e no outono, para limpar a sujeira que se acumulou nas ruas e áreas comuns durante o verão. Consiste em limpar as áreas de recreação, como trocar a areia das caixas de areia onde as crianças brincam, arrancar ervas daninhas, varrer as ruas e também aparar árvores e arbustos das áreas comuns. Nessa oportunidade é sempre disponibilizada uma caixa grande e especial para recolher todo o lixo. Todos os noruegueses costumam participar desse tipo de atividade.

Participar do “dugnad” é uma boa oportunidade para conhecer os vizinhos e de socializar-se.

Dia da Constituição e celebração do 17 de maio

No dia 17 de maio, dia em que a Noruega celebra a data de sua Constituição, adotada em 1814, os cidadãos noruegueses vestem o traje típico da nação, que se chama “bunad” (vestimenta tradicional), e toda a população participa dos desfiles que acontecem nas cidades. A grande característica desses desfiles é a ausência de militares e a participação das crianças.

Nesse dia, a cidade tem que estar impecável e por isso todos trabalham para que as áreas exteriores de suas casas estejam cuidadas. O vizinho norueguês estará atento se a vizinhança cumpre com seu dever de limpeza e zelo. Roupas penduradas no varal estão terminantemente proibidas neste dia.

16.- COLETA SELETIVA DE LIXO E “RENOVASJON”

Coleta seletiva de lixo

A coleta de lixo na Noruega é seletiva e varia conforme o município de residência. É importante informar-se a respeito junto à prefeitura e respeitar as normas ditadas. Os serviços de coleta de lixo prestados pela municipalidade são denominados “Renovasjon”. Em algumas localidades paga-se taxas por essas coletas, que incluem também o consumo de água e o uso de esgoto.

Nem que tudo que é lixo pode ser colocado na lata de lixo. Por isso, em muitas localidades são oferecidos postos de coleta seletiva de lixo para objetos de metal, vidro, roupas, etc., em centros comerciais e outras vias de grande afluxo de pessoas.

No caso de móveis, aparelhos domésticos, material de construção e outros objetos que demandem espaço, é necessário alugar um “trailer” ou “bilhenger” nos postos de gasolina e levar o lixo até o centro de coleta mais próximo.

17.- TELEFONES ÚTEIS

Telefones úteis

Corpo de Bombeiros – ou “Brann” em norueguês – disque 110

Polícia – ou “Politi” em norueguês – disque 112

Ambulância – ou “Ambulanse” em norueguês – disque 113

Informações de contato sobre serviços e repartições públicas podem ser fornecidas através do telefone : 800 30 300 .

Telefone e contatos relativos às pessoas e empresas na Noruega podem ser fornecidas através dos serviço de informação: (+ 47) 1881.

Páginas amarelas na Noruega: http://www.gulesider.no/tk/index.c

Nomes das principais repartições públicas na Noruega:

POLITIDISTRIKT – ”Utlendingsseksjonen” ou ”UDI” (Alien's Office Police)

Chefia de Polícia – seção de estrangeiros – melhor ligar para o UDI antes das 10:00 da manhã

FOLKEREGISTER (National Registry)

Registro Nacional da População norueguesa

LIGNINGSKONTOR (Tax Office)

Autoridade tributária norueguesa

Trygdekontor (National Insurance Office)

Serviço de Seguridade Social

TRAFIKKSTASJON (For info Driver's License)

Infrmação sobre carteiras de habilitação

HELSESENTER (HEALTH SERVICES)

Centros de saúde.

Em casos de emergência (“ICOE – IN CASE OF EMERGENCY”)

Em casos de acidentes ou emergências, a polícia norueguesa entrará em contato com o número “ICOE” (abreviação da expressão “in case of emergency”,em inglês, ou “em caso de emergência”, em português), constante no celular daquele que sofreu o acidente, para informar do ocorrido. Recomenda-se, portanto, gravar como contato “ICOE” o número daqueles que devem ser contactados em casos de emergência, tanto na Noruega como no Brasil .

18.- Casamento e união civil na Noruega

Informações sobre casamento são encontradas no seguinte sítio:

http://www.regjeringen.no/nb/dep/bld/dok/andre/Skjema-2/Blanketter-om-ekteskappartnerskap.html?id=437426

Os casamentos celebrados na Noruega e na Islândia devem ser registrados no setor consular da Embaixada do Brasil em Oslo, para terem efeito no Brasil. Para efetuar o registro, o cidadão brasileiro deve consultar o portal consular da Embaixada (www.brasil.no, clicar em SERVIÇOS CONSULARES, PORTUGUÊS, e em seguida, CASAMENTO).

19.- FILHOS MENORES DE IDADE

Direitos das crianças e dos adolescentes na Noruega

A Noruega assinou o Tratado Internacional dos Direitos das Crianças, assim como o Brasil. Sendo assim, há um estatuto legal próprio que se aplica às crianças e aos adolescentes. O artigo 1º. da Convenção determina que menores são todos aqueles que ainda não completaram 18 anos.

Os principais direitos das crianças e dos adolescentes na Noruega são:

1) não ser discriminado;

2) que as decisões tomadas pelos pais, governo e sociedade levem em consideração o melhor para a criança e para o adolescente;

3) que o Estado é responsável pela defesa dos direitos das crianças;

4) à vida;

5) ao nome e à cidadania;

6) à identidade;

7) se reunir e morar com a sua família;

8) não ser seqüestrado e de ser devolvido aos pais caso seja levado de seu lar;

9) expressar suas idéias e ser ouvido;

10) receber e dar informação;

11) à liberdade de pensamento, expressão e religião;

12) se afiliar à associações;

13) ter vida privada;

14) acesso à comunicação de massa;

15) ser cuidado pelos pais;

16) ser protegido contra abusos;

17) ter outro lar em caso de descuido dos pais;

18) ser adotado;

19) receber ajuda humanitária em caso de asilo;

20) que as crianças deficientes tenham uma vida digna;

21) à saúde e aos benefícios sociais;

22) ter sua situação reavaliada se a criança está sendo cuidada pelo Estado;

23) ter padrão de vida;

24) à educação,

25) à cultura;

26) desenvolver a personalidade da criança através da educação;

27) gozar e usufruir de sua própria cultura, língua e religião, quando crianças pertencentes à grupos minoritários;

28) descanso, repouso e lazer

29) ser protegido contra o uso, distribuição e produção de narcóticos

30) ser defendido contra abuso sexual

31) ser protegido pelo Estado contra seqüestro, prostituição e venda

32) ser protegido pelo Estado contra todas as formas de aproveitamento que possam ser prejudiciais à criança

33) não ser preso, torturado e nem de receber pena de morte

34) não ser mandado para a guerra se tiver menos de 15 anos de idade

35) ter seus direitos humanos respeitados nos casos em que a criança esteja sendo acusada da prática de crime

36) beneficiar-se da lei mais benéfica

37) ter conhecimento sobre o teor desta Convenção

Tratado Internacional - seqüestro de crianças

O Brasil assinou o Tratado contra Seqüestro de Crianças, assim como a Noruega. Em norueguês esse tratado se chama “Barnebortføringskonvensjon”.

Através desse tratado, caso a criança seja seqüestrada (ainda que por um dos pais), a polícia pode acionar as autoridades do outro país signatário e solicitar que a criança seja devolvida ao país de residência.

Direitos e benefícios concedidos aos pais de filhos menores de idade dentro da Noruega

O “Barne- og Likestilling Department” dispõe de um folheto informativo (http://www.regjeringen.no/upload/kilde/bfd/bro/2000/0018/ddd/pdfv/234544-241998_brosjyre.pdf) sobre os direitos dos pais de filhos menores de idade. Os principais direitos são sobre:

- benefícios concedidos pelo Governo norueguês para os pais que tiveram filhos ou que adotaram uma criança (“barnetrygd”).

- direito da família de receber auxílio financeiro do governo norueguês (“kontantstøtte”) para filhos pequenos

- licença maternidade e paternidade

- faltar ao trabalho se a criança estiver doente

- ter horas de trabalho reduzidas

- auxílio econômico para pai ou mãe solteira

- estabilidade no emprego para mulheres grávidas

- benefício de aconselhamento familiar

- guia para os pais

O sítio do NAV também disponibiliza informações sobre o pagamento de auxílio financeiro para pais de filhos menores ou de crianças adotadas, no sítio http://www.nav.no/page?id=265, clicar em “barnetrygd”.

Aqueles que cuidam de crianças menores de 7 anos recebem pontos que contarão para aposentadoria na Noruega. Informações a respeito estão no http://www.nav.no/page?id=323.

“Barnevern” – Centro de Guarda de Crianças

Na Noruega, aquelas famílias que são consideradas inaptas para cuidar de seus filhos menores perdem a guarda da criança para o Estado. Quando isso ocorre, essas crianças são colocadas em instituições denominadas “Barnevern”, em norueguês.

Informações a respeito são encontradas nos sítios:

http://www.barnasrett.no/

http://www.lovdata.no/all/tl-19920717-100-001.htm

O sítio www.vfb.no dispõe de publicações dedicadas ao bem-estar das crianças.

20.- SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO NA NORUEGA

As informações a segiur foram retiradas da seguinte página web: http://www.regjeringen.no/upload/kilde/bfd/bro/2000/0008/ddd/pdfv/258469-separation_and_divorce_-2005.pdf

Separação e divórcio como último recurso

Podem surgir problemas em todos os casamentos. Quando isso acontece, recomenda-se aos cônjuges solicitar ajuda e conselho dos profissionais para melhor compreender os seus problemas e decidir se a separação ou o divórcio serão a melhor solução. Na Noruega, esse tipo de ajuda pode ser prestado por psicólogos, médicos, funcionários do Centro de Orientação Familiar (Familierådgivning) e da Previdência Social (NAV trygd), advogados ou sacerdotes. Esgotados todos os recursos que possibilitem a reconciliação, os cônjuges deverão decidir se prosseguirão com o pedido de separação e, posteriormente, de divórcio.

Conselho e ajuda

O regime estatal de assistência jurídica gratuita (Fri rettshjelp) foi estabelecido com o objetivo de ajudar pessoas cuja renda não lhes permite contratar um advogado ou arcar com despesas legais tais quais divórcios, separações e disputas pela guarda dos filhos. Para o contato das organizações que prestam assistência jurídica gratuita ver item 14.

O Centro de Orientação Familiar (Familierådgivning) e a Previdência Social (NAV trygd) também oferecem ajuda e orientação em suas respetivas áreas de competência.

Muitos municípios estabeleceram centros de apoio (krisesenter) a mulheres que foram vítimas de violência doméstica ou outro tipo de tratamento cruel, físico ou psicológico.

Ruptura do casamento

A ruptura do casamento acontece quando os cônjuges deixam de viver juntos por considerarem impossível continuar a vida em comum. A vida em comum pode ser rompida por mútuo consenso ou porque um dos cônjuges abandona o outro.

Procedimentos de separação e divórcio

Todos os procedimentos de separação e a maioria dos casos de divórcio devem ser tratados pelo “Fylkesmann” (Governador da província). O pedido do divórcio apenas será decidido por tribunal caso haja agravantes como maus-tratos ou bigamia.

Antes de pedir a separação, os cônjuges que tiverem filhos comuns menores de 16 anos devem recorrer à mediação.

A mediação se trata de encontro entre o casal e um mediador oficial, cujo objetivo é definir as responsabilidades de cada pai e o domicílio das crianças após a separação.

O mediador oficial pode ser um advogado, terapeuta familiar, padre, funcionário do setor social ou da saúde, assistente social, e, em alguns casos, psicólogo ou psiquiatra. O “Fylkesmannen” de cada província tem a lista dos mediadores.

Separação

De acordo com a Lei do Casamento, um cônjuge que considera não poder continuar a vida em comum pode pedir a separação. Para tal, é necessário enviar um formulário de pedido de separação devidamente preenchido ao “Fylkesmann” da província da residência dos cônjuges.

Os formulários de pedido de separação e divórcio estão disponíveis, em norueguês e em inglês, na seguinte página web: http://www.signform.com/Scripts/Signform.dll?SignForm&LANG=NO&COUNTRY=NO&ARCHIVE=FTH&MODE=PIC&DB=SF&COMP=117580&HELPCOMP=0&PATH=/26396/14614/&REF=1

Caso os cônjuges vivam em províncias diferentes, o formulário deverá ser enviado ao “Fylkesmann” da província da atual residência de um deles.

O fato de os cônjuges não desejarem continuar casados constitui razão suficiente para pedir a separação.

A separação deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do momento em que os cônjuges resolvam retomar a vida em comum. Contudo, caso os cônjuges mais tarde resolvam divorciar-se, deverão pedir ao “Fylkesmann” uma nova separação.

O fato de os cônjuges conviverem durante um período de tempo limitado por causa dos filhos, durante as férias por exemplo, não significa que a separação deixe de produzir efeitos jurídicos.

Efeitos da separação

Durante o período de separação, os cônjuges são ainda formalmente casados e, conseqüentemente, não podem contrair um novo matrimônio.

Conforme o Capítulo 12 da Lei de Previdência, o pai que venha a ter a guarda dos filhos depois da separação terá direito à prestação da pensão alimentícia, do abono de família (barnetillegg) e, em alguns casos, do subsídio para famílias que têm um só pai como arrimo da família (stønad ti enslig mor/far: http://www.nav.no/page?id=267).

As mesmas regras são aplicáveis depois do divórcio.

Para mais informações dirija-se a uma repartição da Previdência Social (NAV trygd) que o orientará sobre o pagamento do Seguro Nacional e da pensão alimentícia.

Divórcio

Feita a separação judicial, após um ano, o casal pode pedir divórcio ao “Fylkesmann”. Para tanto, não é necessário haver mútuo consenso das partes.

Tampouco é necessário que as partes estejam de acordo sobre partilha de bens, direito à pensão alimenícia e outros assuntos pertinentes. Estes poderão ser discutidos e resolvidas em tempo próprio.

Comprovada a ruptura da vida em comum há mais de dois anos, pode-se pedir o divórcio ainda que não haja separação judicial ou mútuo consenso das partes. No caso de os cônjuges nunca se terem separado judicialmente, mas simplesmente deixaram de viver juntos, qualquer um deles poderá pedir o divórcio se houver uma ruptura da vida em comum existente há mais de dois anos. Tampouco neste caso é necessário haver mútuo consenso das partes para pedir o divórcio.

Se os cônjuges concordam em que já vivem separados há pelo menos dois anos exigidos pela lei, o pedido de divórcio deve ser enviado ao “Fylkesmann”.

Se um dos cônjuges quer divorciar-se dois anos após a ruptura da vida em comum, mas o outro sustenta que os dois viveram juntos por longos períodos após a ocorrência da ruptura inicial, o caso será decidido por tribunal.

Um juiz poderá conceder o divórcio sem separação prévia caso uma das partes tenha tentado matar o outro ou os filhos, e ainda se os tiver submetido ao abuso grave. O mesmo se aplica se o cônjuge houver ameaçado cometer tais atos. Ainda que não tenha ocorrido nenhum ato de violência, ser vítima de ameaça de morte é prova suficiente para caracterizar a ruptura do casamento. Basta que a vítima avise que está sendo ameaçada. A mulher deve, quando sofrer esse tipo de ameaça, comunicar à Polícia e pedir para ser abrigada em um “Krisesenter” (instituição de proteção à mulher). A vítima poderá permanecer nessa instituição até que o Serviço Social possa encontrar uma solução para o caso.

Uma pessoa pode pedir divórcio sem separação prévia caso seu cônjuge se tenha casado novamente antes do divórcio formal. Neste caso, o pedido de divórcio deve ser decidido por tribunal.

Dissolução do casamento

Quando um dos cônjuges se casa com outro sem ser formalmente divorciado, o outro pode exigir que este novo casamento seja dissolvido.

Caso seja provado que os cônjuges são familiares diretos poder-se-á exigir a dissolução do casamento. Se nenhum dos cônjuges instituir o procedimento para dissolver o casamento, isto será feito pelo “Fylkesmann”.

Os dois casos serão decididos por tribunal.

Questões ligadas à separação e ao divórcio

Acordos sobre filhos

Quando os cônjuges que deixam de viver juntos têm filhos menores comuns, devem definir o local de residência fixa das crianças e estabelecer um regime de visitas que satisfaça ambas as partes, sempre visando ao bem-estar do(s) menor(es).

Eventualmente, deverão entrar em acordo sobre qual dos pais terá a guarda dos filhos ou exercerá o pátrio poder.

Se os filhos forem menores de 16 anos, antes de pedir ao “Fylkesmann” separação ou divórcio, os pais devem participar no procedimento de mediação, cujo objetivo é chegar a um acordo sobre os filhos. A mediação é obrigatória, mesmo que os cônjuges já tenham chegado a um acordo. Tal acordo deve ser elaborado por escrito.

Pensão alimentícia aos filhos

Os dois cônjuges são obrigados a contribuir para o bem-estar econômico dos filhos durante o seu crescimento, e certificar-se de que eles recebam uma educação ajustada às suas capacidades e habilidades. Se as crianças viverem com um dos pais, o outro deve cumprir as suas obrigações perante eles, prestando-lhes a pensão alimentícia.

Cada um dos pais é obrigado a contribuir para a manutenção dos filhos na medida de seus recursos. Os pais podem chegar a um acordo sobre o montante da pensão alimentícia. Se não o conseguirem, podem pedir à Previdência Social que fixe o montante da prestação. Os pais também podem ser obrigados a prestar ajuda financeira para cobrir despesas únicas extraordinárias.

Na Noruega, os pagamentos da pensão alimentícia para os filhos são indexados à inflação e ajustados no dia primeiro de junho de cada ano, a não ser que se tenha estabelecido acordo distinto.

Informações a respeito são encontradas no sítio do NAV: http://nav.no/page?id=268. Para calcular o valor a ser pago de pensão alimentícia, utilize as ferramentas que se encontram na página: http://nav.no/page?id=268. Os

É o “Arbeids- og velferdsetatens innkrevingssentral” que centraliza os recebimentos e pagamentos das pensões alimentícias. Visite o sítio do NAV para maiores informações: http://nav.no/page?id=342

Pensão alimentícia a ex-cônjuges

Quando os cônjuges deixam de viver juntos ou estão separados ou divorciados, qualquer um deles pode, em certos casos, exigir do outro a prestação de pensão alimentícia.

Um cônjuge pode exigir, por exemplo, pagamentos de manutenção se a sua capacidade de sustento tiver sido reduzida em conseqüência do matrimônio ou devido a que cuidou dos filhos enquanto durou o casamento. Em outros casos, os pagamentos só poderão ser exigidos por razões especiais. Os pagamentos são geralmente determinados por um período máximo de três anos, mas também podem ser determinados por um período indefinido se os cônjuges tiverem permanecido casados durante um longo tempo. Os cônjuges podem acordar o montante dos pagamentos. Se as partes preferirem que o caso seja tratado administrativamente, caberá à Previdência Social decidir se a pensão tem de ser paga e fixar o seu montante.

No caso de o beneficiário da pensão alimentícia se casar outra vez, deixará de ter direito de pensão em benefício próprio e passará a receber apenas a pensão relativa aos filhos. Como uma regra geral, os pagamentos da pensão alimentícia a ex-cônjuges não são indexados à inflação.

Partilha de bens e direito ao uso da casa de morada da família

Quando os cônjuges deixam de viver juntos, deve-se decidir quem vai permanecer na casa da família e como serão divididos os bens.

Visto que o regime de bens legal na Noruega é o de comunião parcial, a regra principal é que não entram na partilha os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento, os bens doados e os bens herdados, os quais pertencem somente àquele que os trouxe ao casamento. Os bens adquiridos durante o casamento serão divididos em partes iguais. Caso os cônjuges tenham formalizado um pacto antenupcial, estipulando outro regime de bens, aplicam-se outras regras, especificadas no pacto.

Pensão de viuvez

Se um cônjuge morrer até cinco anos após o divórcio, o outro terá direito a uma pensão de sobrevivência da Previdência Social (gjenlevendepensjon). Nesse caso, o casamento deve ter durado 25 anos, ou 15 anos no caso de os cônjuges terem filhos comuns. O cônjuge que tem direito à pensão de viuvez perde esse direito ao voltar a casar.

Um cônjuge pode ter feito um plano de seguro privado que beneficiará o outro cônjuge, outorgando-lhe o direito a uma pensão de viuvez. As regras que determinam os direitos dependem, até um certo ponto, dos termos do seguro. Contudo, se o casamento durou pelo menos 10 anos, e um cônjuge tinha pelo menos 45 anos no momento do divórcio, este conservará o seu direito à pensão de sobrevivência de um seguro privado, apesar de divorciado.

Sobrenomes

Se um dos cônjuges adotou o sobrenome do outro quando casaram, poderá manter o mesmo nome depois de divorciado. Quem deseja mudar de nome devido a separação ou divórcio, deverá enviar o formulário "Melding om endring av navn" (Aviso de mudança de nome) ao Registro Demográfico Nacional (Folkeregisteret) no município de sua residência. O formulário está disponível na seguinte página:

http://www.regjeringen.no/nb/dep/jd/dok/Veiledninger_brosjyrer/2002/Meldingsskjema-for-navneendring.html?id=450610

Homologação de sentença de divórcio

A sentença estrangeira de divórcio resultante de casamento realizado entre brasileiros ou entre brasileiro e estrangeiro deverá ser homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça. Somente após a homologação poderá ser feito o registro de novo casamento. Para proceder à homologação, deverá a parte interessada encaminhar ao Brasil, a fim de requerer ao Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de advogado habilitado:

1) a procuração em favor do advogado a ser constituído;

3) original da sentença estrangeira de divórcio, legalizada pela Repartição Consular. A certidão deve ser legalizada primeiro pelo Ministério das Relações Exteriores da Noruega e, em seguida, pelo setor consular da Embaixada de Oslo;

5) o original da certidão consular de casamento, ou do original da certidão estrangeira de casamento;

7) caso possível, declaração de concordância, dada pelo ex-cônjuge, com firma reconhecida.

Todos os documentos estrangeiros mencionados na norma acima deverão ser legalizados pela Autoridade Consular do local onde se originaram e, se não escritos em língua portuguesa, traduzidos no Brasil por tradutor público juramentado.

21 – GUARDA DOS FILHOS

O Poder Familiar (Pátrio poder)

Os filhos menores de 18 anos estão sob o poder dos pais e não podem praticar atos da vida civil sem a autorização deles. Estar sob o poder significa que os filhos devem obediência e respeito aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e de dar assistência moral, emocional e educacional. A Lei da Criança (Barneloven), §30 determina, ademais, que as crianças não devem ser expostas à violência física ou moral.

Também segundo a Lei, a criança poderá, a partir dos sete anos de idade, opinar sobre as decisões tomadas por outros em seu interesse, o que limita a responsabilidade daqueles que detém o poder familiar. O peso da opinião da criança aumenta à medida que ela amadurece.

Os pais casados dividem automaticamente o poder familiar. A separação judicial ou divórcio dos pais não altera em nada a questão do poder familiar. Estabelece-se, neste caso, a guarda da criança (com quem vai ficar), as visitas (daquele que não tem a guarda) e o valor da pensão alimentícia a ser paga, mas ambos os pais continuam responsáveis.

Se os pais não forem casados ou não morarem juntos no momento do nascimento, a mãe torna-se automaticamente detentora do poder familiar, a não ser que os pais decidam dividir a responsabilidade. Para tanto, deverão comunicar a decisão ao “Folkeregister”.

Caso os pais não consigam entrar em acordo, o problema deverá ser levado a um mediador, e eventualmente, a um tribunal ou ao Governador da Província (“Fylkesmannen”). Qualquer um dos progenitores pode, no entanto, ser destituído do poder familiar por decisão judicial, permanente ou temporária.

No caso de falecimento de um dos pais, o outro se tornará detentor único do poder familiar. Caso o pai sobrevivente não possa exercer o poder familiar, este poderá ser delegado aos familiares próximos, por decisão judicial.

Guarda dos filhos

O guardião é aquele que vive com a criança e quem cuida dela no dia a dia. Quando os pais moram juntos, casados ou não, os dois têm a guarda dos filhos.

Nos casos de separação e divórcio, os pais podem optar pela guarda compartilhada. Assim, cada um dos cônjuges/parceiros terá a posse (guarda) do menor de forma alternada, ou seja, o casal determinará o período em que o menor ficará em cada domicílio, período este que pode ser de uma semana, um mês, um ano. etc., sendo que os direitos e deveres da guarda ficarão sempre com o cônjuge que estiver com a posse do menor. Caso optem por outra modalidade de guarda, deve-se decidir o sistema de visitas de maneira a preservar o direito de convívio.

A importância do convívio familiar

A Lei da Criança garante o direito de convívio aos dois progenitores, ainda que não vivam juntos. Os pais podem decidir como será feita a partilha do convívio, levando sempre em conta o bem-estar da criança.

De acordo com a lei, os pormenores das dimensões do convívio devem ser ajustados entre os pais. O mais comum é que o pai que não viva com a criança a veja uma tarde por semana, um a cada dois fins-de-semana, quatorze dias nas férias de verão e no Natal ou Páscoa.

Caso os pais não consigam chegar a um acordo, podem recorrer a um tribunal na sua província de residência. Se as crianças tiverem menos de dezesseis anos, um processo somente ingressará em juízo após mediação jurídica.

Como já explicado no item 20, “Separação & Divórcio na Noruega”, a mediação é o encontro entre o casal e um mediador oficial, cujo objetivo é definir as responsabilidades de cada pai e o domicílio das crianças após a separação. O mediador oficial pode ser um advogado, terapeuta familiar, ministro-religioso, funcionário do setor social ou da saúde, assistente social, e, em alguns casos, psicólogo ou psiquiatra. O “Fylkesmannen” de cada província tem a lista dos mediadores. O Governo arca com os custos da mediação, se o encontro não ultrapassar quatro horas.O mediador expedirá um certificado de mediação quando tiver certeza de que as partes chegaram a um acordo e que não há dúvidas quanto ao conteúdo deste.

Firmado o acordo, as partes zelarão pelo seu cumprimento. As despesas ocasionadas pelo transporte da criança deverão ser divididas entre os pais. O descumprimento de ordem judicial acarretará multas. O Juiz poderá determinar que o direito de visita seja respeitado à força, ordenando que um policial leve a criança da casa de um pai à do outro.

Os pais que manifestem falta de condições psicológicas ligadas ao abuso de álcool ou drogas, ou que representem um perigo real para a criança, demonstrado por abuso sexual, violência, tentativa ou intenção de seqüestro, podem ter seu direito de convívio negado judicialmente. Em certos casos, o Juiz pode determinar o convívio restrito. Pode exigir, por exemplo, que sempre haja uma terceira pessoa presente nos encontros entre pai (mãe) e filho.

Em caso de desentendimentos entre os pais, pode-se a qualquer tempo instaurar um novo litígio.

Conselho e Ajuda- onde buscar?

Escritórios da Defensoria de Família (Familievernkontorer): Podem aconselhar e auxiliar na criação de acordos entre os pais.

O Governador da Província (Fylkesmannen): pode auxiliar os pais a debater questões práticas e jurídicas relacionadas ao pátrio poder e ao direito de convívio. Pode, também, fornecer a lista dos mediadores de sua província.

A Previdência Social (Trygdekontoret): pode dar informações sobre pensão alimentícia, seguro social infantil e subsídio para pai/mãe solteiro(a).

Escritórios de Assistência Social/ Ministros religiosos: auxiliam e aconselham sobre as necessidades e reações das crianças face a crises familiares.

Assistência psicológica e pedagógica ou policlínicas psiquiátricas para jovens podem ajudar em muitos casos.

Assistência jurídica gratuita (Frirettshjelp): para aqueles com comprovada dificuldade financeira.

“DISCLAIMER”:

Esta cartilha contém as informações mais atualizadas possíveis. No entanto, suas informações devem ser utilizadas pelo leitor a título de orientação, uma vez que estão sujeitas a alterações. Aconselha-se consultar as autoridades locais.

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