Nacionalidade Brasileira - Perda e Reaquisição
17:03- os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e
- os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Perda da nacionalidade brasileira
ascendência (jus sanguinis). Em outras palavras, a lei brasileira não impede o filho de brasileiro(a) que nasça nos EUA de ser ao mesmo tempo brasileiro e americano.
- requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, no qual declare a aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira e seu desejo de perder a brasileira;
- certificado de naturalização, previamente legalizado;
- certidão de nascimento (ou cópia autenticada por autoridade brasileira), que poderá ser substituída por certidão de casamento da qual constem nome do cartório e número do livro e da folha do registro de nascimento do interessado;
- caso aplicável, documento que comprove a mudança de nome, se esta não constar do certificado de naturalização (ex: certidão de casamento); e
- tradução oficial do certificado de naturalização e, no caso previsto no item anterior, do documento que comprove a mudança de nome.
Reaquisição da nacionalidade brasileira
- requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, pelo qual solicite a revogação do decreto ou portaria que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira (ver modelo); e
- certidão de nascimento (ou cópia autenticada por autoridade brasileira), que poderá ser substituída por certidão de casamento na qual constem nome do cartório e número do livro e da folha do registro de nascimento do interessado, na hipótese de o processo de perda de nacionalidade brasileira não ter sido instruído com qualquer desses documentos.
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